Traduzia-se essa inflexão pela inopinada atribuição à Eni da posição societária de minoria de bloqueio e de accionista de referência anteriormente detida pela Petrocontrol e, mais grave do que isso, conferindo-lhe por via contratual, a fortiori, direitos acrescidos de co-gestão efectiva da empresa, já nos dias de hoje, e de fundada expectativa de controlo societário e gestório absolutos num futuro não muito longínquo.
Manda a verdade dizer que os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito foram profícuos e sagazes, no sentido de sublinhar o desacerto de toda a deriva estratégica do Governo na condução do processo de selecção da parceria estratégica na Galp. Alguns mesmo, ilustres e insuspeitos, como o anterior Ministro das Finanças Sousa Franco, não hesitam, ainda hoje, em proclamar, alto e bom som, o enigma indecifrável de todo este processo à luz da razão, da lógica empresarial ou do interesse nacional.
O PSD comunga dessa dúvida metódica, pertinente, fundamentada, mas não encontrou, nem encontra, explicação e pelo espírito dos seus Deputados perpassa, inexoravelmente, o sentimento do dever cumprido mitigado com o travo amargo da convicção de que se poderia ter ido mais longe, como o indicia a caterva de conclusões, avisadas e indeclináveis, por si apresentadas, sufragadas em bloco pelos restantes partidos da oposição mas divisavelmente censuradas pelos Deputados do Partido Socialista.
Sem embargo do que acima vai expendido, o PSD congratula-se com os resultados desta Comissão na exacta medida em que dela decorre o bem fundado dos argumentos por si terçados no momento da fundamentação da sua constituição. Exulta com as conclusões de que, ao longo do processo de privatização, deve ser preservada a manutenção do centro de decisão da empresa em Portugal, assegurada a prevalência de um núcleo accionista português de referência e usados todos os instrumentos para permitir a substituição da Petrocontrol por grupos nacionais, mantendo uma componente empresarial no sector que, em articulação com o Estado e com o privado estrangeiro, seja o garante da solidez e coerência estratégica num sector tão relevante como é o do abastecimento energético do País.
Não pode, naturalmente, o PSD deixar de pugnar, também, pelo esclarecimento integral de todo o circunstancialismo fáctico envolvente do mandato do então Presidente da Galp, ao subscrever acordos em representação da República de Portugal sem que tivesse poderes para tal, designadamente do Ministro das Finanças, à época. Esclarecimento e investigação criminal que se impõem, a montante e a jusante, sem peias, sem constrangimentos e sem limites que não sejam os da verdade.
Analisados os recentes acontecimentos na alteração da gestão da Galp, constata-se que a instabilidade persiste. Mas deseja-se que o bom senso impere e que as conclusões da Comissão de Inquérito possam constituir uma luz para os seus gestores no interesse nacional. Nesse dia, clamaremos urbi et orbi que valeu a pena esta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Aplausos do PSD.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra neste debate tão-só para transmitir, em nome do Governo, a nossa satisfação por estar agora encerrado um processo que se abriu no ano 2000, portanto, sensivelmente há um ano, em condições que são simétricas daquelas que marcaram a respectiva abertura na praça pública e na Assembleia da República.
É sempre possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ir mais longe em tudo, mas o que ninguém consegue é encontrar o que não haja. E, por isso, quem fizer um cotejo entre o libelo acusatório que, no ano passado, o Sr. Deputado Jorge Neto apresentou ao Parlamento e ao País e o resultado das respostas aos quesitos, que já estão publicados no Diário da Assembleia da República, II Série-B, n.º 11, a páginas tantas, saberá, inequívoca e irretorquivelmente, que esse libelo acusatório não teve confirmação. E já nem aludo à campanha mediática que visava magnificar o que do libelo constava, porque, quanto a essa, está irrefragavelmente feita e, nesse sentido, «o crime compensa».
Compreendam o que eu digo, ou seja, a perpetração de uma imagem errada fez o seu curso, foi combatida nesse terreno, não cabia senão combatê-la neste. Julgo que o resultado, para quem ler este texto, não deixa de ser impressionante, porque o inquérito está bem estruturado, no sentido exacto de que formula quesitos e lhes dá resposta. Nesse sentido, cumpre uma disposição da lei dos inquéritos, que nem sempre é cumprida, e cumpre-a segundo regras que devem ser acatadas e respeitadas e que permitem distinguir situações, e dessa distinção já resulta uma importante contribuição do Parlamento para a discussão pública da questão.
Chegamos, então, às conclusões. E uma delas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, respondidos os quesitos, é relativa ao accionamento da Procuradoria-Geral da República para que esta apure uma interpretação ou uma hermenêutica para uma questão interpretativa que diz respeito a uma das dezenas de questões suscitadas pelo inquérito. Julgo que a Procuradoria-Geral da República o fará segundo os seus critérios de imparcialidade e o fará em termos que aguardamos com toda a serenidade, uma vez que nos abonamos na hermenêutica que é do conhecimento dos Srs. Deputados e que foi transmitida à Comissão de Inquérito.
Quanto ao resto, o que nos traz este inquérito ou as suas conclusões? Traz-nos, no fundo, duas recomendações de política energética, que poderiam perfeitamente ser feitas fora do inquérito parlamentar, porque, como sabem, não há, entre as missões dos inquéritos, tipicamente, a de formular análises de política sectorial. Essa é a função das comissões ad hoc, das comissões eventuais de estudo, das comissões para feitura de livros verdes, das comissões de discussão com a sociedade civil, das comissões de discussão com a Administração Pública. Portanto, quando se faz um inquérito é para apurar graves ilegalidades, graves descoinsidências entre a lei e as políticas sectoriais ou gerais seguidas pelo Governo, e, nesse ponto, não há nenhuma conclusão que faça qualquer reparo ao Governo, que deva ser sentida como de menor apreço pela sua actuação e gostaria de me congratular por isso.
Por último, Srs. Deputados, permitam-me que sublinhe um aspecto que percorreu algumas das bancadas e que, designadamente, começou por ser colocado pelo Sr. Deputado Basílio Horta. Julgo que é de todo o interesse