que a Câmara discuta, com as formas regimentais próprias, política energética e, designadamente, a política energética na sua fase actual, em toda a sua dimensão.
Os Srs. Deputados têm ao vosso dispor - e o Governo, de resto, também tem ao seu dispor - figuras regimentais que o permitem fazer. Compreendo que esse debate é despojado de alguma da emoção, designadamente a mais rentável numa óptica do espaço público mediatizado, ao contrário desta fórmula, porque esta fórmula anuncia coisas tremendas e se, um mês depois, nada de tremendo no plano de ilegalidade se apura, isso é decepcionante, mas é uma decepção que se mete «debaixo do tapete».
Mas o desafio, Srs. Deputados, é muito maior do que isso. Essa forma de fazer política é facílima e, permitam-me que vos sublinhe, não me parece sequer muito rentável nos propósitos que se coloquem nos seus resultados.
O que é verdadeiramente um desafio é discutir alternativas. Discutir alternativas com os protagonistas, que terão todo o gosto em comparecer na Câmara, saber se a solução encontrada, por exemplo, para a Galp Energia suscita reticências nesta Câmara - curiosamente, não as vi.
A questão colocada pelo Sr. Deputado Basílio Horta é de uma outra natureza: tem a ver com o cumprimento da lei, com as consequências do cumprimento da lei e com a medição das consequências do cumprimento da lei. A medição, Srs. Deputados, está ao vosso alcance e o Governo terá todo o gosto em propiciar a auscultação e o escrutínio necessário. Usem as formas regimentais para esse feito e terão, sem dúvida nenhuma, resposta. Mas o interessante é discutir as alternativas,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Vem o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares discutir isso?!

O Orador: - ... é discutir, designadamente, se tem algum sentido o discurso cerradamente ideológico que ficciona o mundo inexistente de empresas puramente públicas no sector energético, que é totalmente indiferente às vicissitudes que, por todo o mundo, avassalam o sector, que é completamente indiferente à política energética europeia, que é completamente indiferente aos factores exógenos, que é completamente indiferente ao mundo,...

Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

... bradando, pura e simplesmente, em termos cerradamente ideológicos, o seu «Corão», repetido à saciedade, mas em exercício de autismo!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isto é uma coisa extraordinária!

O Orador: - Não é desse discurso que os portugueses poderão esperar um litro de sabedoria e um litro de utilidade.
Compreendo que isso irrite alguns Srs. Deputados, mas é, de facto, frustrante verificar que o seu discurso, por mais que cerre, não racha e, por mais que inculque soluções erróneas, não as demonstra.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Está a falar de energia!

O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Encarnação, direi que este inquérito termina bem, e termina com a declaração de que o Governo ponderará cuidadosamente as recomendações e que algumas das soluções neste momento adoptadas decerto satisfarão aqueles que votaram uma solução que apelava a que o Governo encontrasse solidez e coerência estratégica num sector de interesse relevante para o abastecimento energético do País.
Assim será, Sr. Presidente, e assim se realizarão os melhores desejos unânimes desta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, tinha pedido a palavra para uma interpelação à Mesa. Faça favor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, estava aqui a reflectir em que o Sr. Secretário de Estado nunca se deu por tão satisfeito na vida!…

Risos do PCP.

Passo à matéria da minha interpelação, Sr. Presidente.
A primeira conclusão da Comissão de Inquérito aponta no sentido do envio da carta-convite e respectivos anexos do então Presidente da Galp, Eng.º Bandeira Vieira, à Procuradoria-Geral da República para os fins que lhe são próprios.
De acordo com informação que recolhi pelas bancadas, já que não fiz parte da Comissão de Inquérito…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Graças a Deus!

O Orador: - … surge uma dúvida de índole regimental, que o Sr. Presidente esclarecerá.
Pensa-se que, na altura, o Presidente da Comissão terá feito diligências no sentido do envio dessa carta-convite.
Assim, interpelo a Mesa, para que isto fique registado em Acta, porque tenho uma dúvida regimental - para não dizer uma certeza regimental - segundo a qual, ao abrigo do Regimento, seria necessário uma resolução do Plenário da Assembleia da República no sentido de serem enviados à Procuradoria-Geral os documentos cujo envio a Comissão de Inquérito entendeu adequado.
Perante a ausência de uma tal resolução, no quadro desta minha dúvida e a confirmar-se a informação que recolhi em todas as bancadas, fica exarado em Acta que o Sr. Presidente da Comissão de Inquérito já terá enviado os referidos documentos ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o qual, por sua vez, terá feito as diligências que entendeu adequadas no sentido de promover o envio dos documentos ao Sr. Procurador-Geral da República.
Deixo, pois, esta questão, para efeitos de registo em Acta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, igualmente para uma interpelação à Mesa, suponho que sobre a mesma matéria.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.
É para prestar dois esclarecimentos: primeiro, em minha interpretação, a apresentação de um projecto de resolução é da competência da Comissão de Inquérito, o que está previsto no Regimento. A Comissão não apresentou qualquer projecto de resolução e, aliás, não é absolutamente necessário que assim seja.