2414 | I Série - Número 61 | 17 De Março De 2001

decisiva nesse processo, que levou a que de 2 milhões de contos de investimento na área prisional, em 1995, se tivesse passado para um valor cerca de 12 milhões de contos, em 2000, valor este que, de forma sustentada, será continuado ao longo de 2001.
Foi assim possível reduzir uma sobrelotação, que chegou a atingir cerca de 60%, para valores que estão, ainda hoje, infelizmente, um pouco acima dos 10%. No Programa do Governo está estabelecido que é objectivo prioritário nesta área acabar com a sobrelotação até ao final da Legislatura.
Tem inteira razão o Sr. Deputado José Vera Jardim quando indica que parte significativa do investimento qualitativo, que é necessário fazer na área prisional, tem a ver com a política de saúde, tem a ver com a qualidade da assistência médica e da assistência de enfermagem em meio prisional. Daí, o investimento significativo feito nesse domínio, o recurso a contratações de assistência médica, que ascenderam, em 2000, a cerca de 0,5 milhões de contos.
Relativamente à lei em causa, fazemos uma avaliação extremamente positiva dos seus fundamentos, mas entendemos que, ao fim de cinco anos, é necessário reapreciar os seus requisitos e iniciar uma nova fase de aplicação. Esta lei permite que doentes de doença grave e irreversível, considerados em fase terminal, possam abandonar o estabelecimento prisional, possam ser transferidos ou para a sua residência ou para estabelecimento de saúde adequado. Tal determinou 3 pedidos em 1996, 25 pedidos em 1997, 13 pedidos em 1998, 9 pedidos em 1999 e 2 pedidos em 2000, que levaram à concessão de 2 autorizações de saída de estabelecimento em 1996, 10 em 1997, 4 em 1998, 2 em 1999 e 2 em 2000. Qual é aqui a principal dificuldade? É necessário abrir um debate com a Ordem dos Médicos, com o Conselho Superior da Magistratura, com a Procuradoria-Geral da República sobre a verificação destes requisitos, designadamente sobre a reapreciação do requisito de situação terminal. Isto é, a qualificação como doença grave e irreversível deve ser reapreciada, enquanto condição de exercício deste direito, permitindo a aplicação mais alargada de uma lei indiscutivelmente necessária, justa e humanista.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, estão inscritos três Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos, a quem peço para cumprirem o tempo regimental. A questão é esta: se os Srs. Deputados que não cumprem o tempo regimental me garantirem que estarão cá até ao final da sessão e que os Srs. Membros do Governo estarão cá até ao final da sessão, sem saírem, deixarei que usem da palavra pelo tempo que entenderem.

Pausa.

Srs. Deputados, percebi, pela resposta, que o tempo vai ser cumprido.
Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim, dispondo de 2 minutos para o efeito.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, verifico aquilo que já temia, ou seja, que a lei necessita, porventura, de alguns ajustamentos mas a prática necessita de mais do que a lei. Não podemos contentar-nos com boas leis, como sucede, muitas vezes, entre nós, temos de afinar as práticas e, sobretudo, de acompanhar e avaliar continuamente a execução das leis que fazemos, sejam elas boas, sejam elas menos boas.
Mas, Sr. Secretário de Estado, quero dizer-lhe o seguinte, talvez também em jeito de pergunta: sempre defendi, nas várias funções que desempenhei, e continuo a defender, que o sistema prisional e aqueles que nele se encontram, que são cidadãos como os outros, têm direito ao Serviço Nacional de Saúde. Vários países seguiram este caminho, uns já há anos, outros mais recentemente, e o grande problema do Ministério da Justiça, a meu ver, no que diz respeito aos problemas de saúde dos reclusos, é muito simples: o Ministério da Justiça não é capaz de, sozinho, resolver o problema. Gostava de ouvir os comentários de V. Ex.ª a este propósito.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, aproveitando as palavras do Sr. Deputado do Partido Socialista que me antecedeu, gostaria também de colocar a V. Ex.ª um problema que decorre daquilo que foi reafirmado, ou seja, da necessidade que temos de, tendo consciência de que, às vezes, fazemos boas leis, saber como é que elas são ou não aplicadas. E uma das questões que quero colocar-lhe tem a ver exactamente com o seguinte: sabemos que o panorama nas nossas prisões é, de facto, um panorama que continua negro, preocupante e a merecer de relatórios internacionais uma apreciação negativa, o que, de certa forma, nos compromete a todos, a todos, enquanto cidadãos que nos preocupamos, efectivamente, com a situação dos reclusos enquanto seres humanos.
Aquilo para que quero chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado é para uma lei que foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia, de 3 de Agosto de 1999, que diz respeito à instalação dos núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente. As notícias que tenho, no que se refere à aplicação desta lei, são as de que ela, na prática, não existe, ou seja, não se reconhece a aplicação deste diploma, na prática, nas nossas prisões. Toda a gente fala no problema das doenças transmissíveis nas prisões, toda a gente fala na recuperação dos toxicodependentes e ninguém presta atenção a um diploma tão importante como este.
Gostaria de saber do Sr. Secretário de Estado se, do ponto de vista do Governo, já foram dados alguns passos, se pensam dar novos passos e se pensam ou não aplicá-lo urgentemente, como ele merece.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, estava inscrito o Sr. Deputado Telmo Correia, que não se encontra presente. Ora, nos termos da decisão que foi tomada pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, não havendo pedidos de palavra de todos os partidos e sobrando tempo regimental, pode ser dada a palavra a outro Sr. Deputado de algum partido já interveniente que se inscreva, que é o que sucede neste momento. O Sr. Deputado Mota Amaral inscreveu-se para pedir esclarecimentos, pelo que tem a palavra.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, Sr. Secretário de Estado: A sua intervenção salientou que o panorama geral das