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3195 | I Série - Número 80 | 11 de Maio de 2001

 

mas seríssimos de distinção entre o real e a protecção de seres humanos e a protecção de coisas outras que não podem ser agredidas, porque ninguém pode agredir um boneco computacional. A questão é saber se, depois, isto gera comportamentos desviantes, se semeia as sementes de um mal que a sociedade não seja capaz de erradicar, a não ser de formas, elas próprias, excessivas.
Mas esta questão, que é subtil, relevante e não faz dormir os penalistas, é uma questão que a Câmara não tem entre mãos neste exacto momento, mas vai ter de ter. E é neste sentido que eu julgo que a sugestão do Sr. Ministro da Justiça é interessante, uma vez que a Câmara tem neste momento várias alterações ao Código Penal entre mãos, que é a de fazer, no fundo, a agregação de todas ou de quase todas - não sei, mas os Srs. Deputados definirão a prioridade - essas alterações, ponderando atempadamente o enquadramento externo a que, seguramente, teremos de aderir e que devemos, aliás, acompanhar; esta é também a minha sugestão. Penso que a Câmara nada perderá com isto e o Governo teria, seguramente, todo o gosto em contribuir para este esforço, sem ditar qualquer ritmo, apenas chamando a atenção de que há uma vinculação internacional a que Portugal está sujeito, e a Assembleia da República pode e deve associar-se a ela nas melhores condições.
Portanto, Srs. Deputados, é este o meu voto.
Por último, também gostaria de felicitar a Câmara pelo facto de ter contribuído para o debate com um conjunto de reflexões, que serão seguramente substantivas e não alimentadoras de discussões secundárias.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Temo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar dois aspectos muito concretos.
Em primeiro lugar, estou de acordo com a maior parte das coisas que foram ditas pela Sr.ª Deputada Odete Santos, e cumprimento-a por isso. De resto, tanto o Grupo Parlamentar do PCP como o Grupo Parlamentar do BE, apesar de este último não se encontrar presente neste momento, tinham-nos transmitido a ideia de que esta matéria pode e deve ser discutida na especialidade, o que registamos. Não vou entrar na discussão sobre a relação entre a pornografia e a pedofilia, porque, na pornografia, pode-se de facto entrar na discussão sobre se há ou não consentimento, enquanto que a pedofilia não admite esta discussão. Na pedofilia não pode haver consentimento, porque um menor não pode dar o seu consentimento! Em relação a um menor de 14 anos não é sequer possível pensar na discussão sobre o consentimento, porque isto é muito grave.
Srs. Deputados, acho, sinceramente, que esta discussão chega a ser divertida, que as últimas intervenções chegaram a ser divertidas…

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

Damos-lhe razão, Sr.ª Deputada Odete Santos. Tudo bem!
A questão é muito simples: esta discussão chegaria a ser divertida e as últimas intervenções chegariam a ser divertidas se este não fosse um problema sério e grave.
Porque eu estava a ouvir algumas intervenções e achei que alguém ligou um «complicómetro».

Vozes do CDS-PP: - Exacto!

O Orador: - A certa altura, parecia que isto era um problema tecnocrático, porque estamos à espera do enquadramento comunitário da gestão da superestrutura que se vai pronunciar sobre as propostas que vão ser enquadradas no âmbito de uma comissão que estudará, até às últimas consequências, a questão de saber se as fotogravuras, as criptogravuras, ou não sei quê gravuras, como dizia o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, também são, não são… Desliguem! Desliguem o «complicómetro», e vejam uma coisa tão simples como isto: a lei diz que quem actuar sobre menor de 14 anos, quem utilizar menor de 14 anos em fotografia, filme ou gravação pornográfica - está cá escrito, preto no branco -, exibir ou ceder, ou seja comercializar, é punido criminalmente. É isto que a lei diz actualmente. A lei não diz quem consumir, quem for possuidor dessas fotografias, filmes ou gravações pornográficas com menores de 14 anos.

Vozes do CDS-PP: - Claro!

O Orador: - Qual é a dúvida!?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Ou entendem que os consumidores também devem ser penalizados ou não entendem, mas têm de votar! Porque esta história de esperar pelas grandes dissertações, pelos grandes não sei quê, é uma coisa de que já estamos fartos, mas que, certamente, nem os magistrados, nem os agentes policiais que têm de actuar nesta área agradecem e, certamente, que as famílias e os menores também não. Portanto, têm de dizer «sim» ou «não».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, como não existem mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 408/VIII e, com ele, a ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo como ordem de trabalhos a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 47, 51, 52 e 54/VIII e a discussão do Relatório da Delegação da Assembleia da República que se deslocou a Timor-Leste.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

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