0541 | I Série - Número 16 | 25 de Outubro de 2001

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Dias Baptista e Fernando Rosas.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, ouvi-o atentamente e gostava de saudá-lo por ter trazido ao debate estes temas, que tão importantes são.
No que se refere à sua intervenção, gostava de pontuar aquilo que realmente se tem vindo a passar em relação a estas matérias, quer no que diz respeito à actividade governamental, quer no que diz respeito à actividade da Assembleia da República, deixando aqui algumas breves notas.
Uma primeira nota para dizer que o Governo tem estado muito atento a esta matéria, aliás outra atitude não seria de esperar, atendendo à gravidade da situação. Como V. Ex.ª bem sabe, está neste momento em elaboração, e prevê-se que seja aprovado muito brevemente, um diploma que prevê a criação de uma nova força de centralização do combate ao terrorismo. Esta é uma matéria importante.
Segunda nota, também sobre esta matéria: V. Ex.ª sabe, com certeza, que o Sr. Ministro da Administração Interna esteve na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na qual teve oportunidade de apresentar todo um programa de actuação que o Governo está a pôr em prática. E, ao contrário daquilo que V. Ex.ª afirmou, o Governo explanou detalhadamente tudo aquilo que tem vindo a fazer e que se propõe fazer sobre essa matéria.
É evidente que esta matéria, como V. Ex.ª bem afirmou, é muito complicada, por isso estamos dispostos, disponíveis e interessados - e a bancada do PS assume-o aqui - em contribuir para que se encontrem as soluções que possam dar mais segurança aos nossos cidadãos, mas sempre num clima em que não seja possível nem razoável estarmos a criar ainda mais uma onda de instabilidade. O que é que queremos dizer com isto? Queremos dizer que o nosso discurso, o discurso de todos os políticos, tem de ser um discurso de grande serenidade, para que não sejamos nós a procurar criar aqui uma onda de alarmismo que de todo em todo se justifica, como V. Ex.ª, e muito bem, trouxe à colação.
Felizmente, todos os alarmes que têm vindo a ser feitos são falsos alarmes, e, portanto, devemos tratar desta matéria com o máximo de serenidade e, certamente, também com o máximo de segurança possível.
Gostava de dizer, em nome da nossa bancada - aliás, o Governo também já mostrou essa disponibilidade -, que estamos disponíveis, dispostos e interessados em contribuir para que se encontrem soluções que dêem mais segurança aos cidadãos.
Sendo certo que o nosso Código Penal já prevê, como V. Ex.ª muito bem referenciou, a matéria necessária para a punição, perante a probabilidade do aparecimento de novos crimes - e estamos, manifestamente, perante uma nova situação, uma situação que exige, sem qualquer espécie de dúvida, uma nova capacidade de resposta -, estamos sempre disponíveis para responder, mas tendo sempre como pano de fundo que para nós primeiro é fundamental manter um espírito de assegurar os direitos e as liberdades dos cidadãos, porque temos de ter alguma reserva em procurar exacerbar o espírito securitário, que não é, manifestamente, o nosso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, desde já, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª me permite, respondo já.
Sr. Deputado Dias Baptista, muito obrigado pela sua questão. Vejo, com muito agrado, que no essencial estamos de acordo. Aliás, a minha intervenção não se dirigia a fazer crítica gratuita ao Governo nem a ninguém, destinava-se a alertar a Assembleia da República para as suas próprias responsabilidades.
E quando o Sr. Deputado diz que é necessário um consenso amplo para tratar destas matérias, aí é que nos encontramos e é com isso que, realmente, nos regozijamos. Ou seja: é realmente necessário esse consenso.
Disse V. Ex.ª que era necessária serenidade. Absolutamente! Mas a serenidade não é inimiga da acção, a serenidade não pode justificar a inacção ou a apatia perante estas questões.
V. Ex.ª fez outra referência da qual também comungo: alterar o Código Penal para punir os criminosos e não para diminuir as liberdades daqueles que o não são. De acordo! Aliás, alguém dizia - e muito bem! - que quando se privilegia excessivamente a segurança em detrimento da liberdade acaba-se por perder as duas, isto é, a liberdade e a segurança. E eu não posso estar mais de acordo com isto! Portanto, também aí há uma amplíssima margem de acordo.
Agora, só peço a V. Ex.ª que atente nisto: primeiro, esta é uma matéria com dignidade para ser trazida a Plenário, e, portanto, deve ser trazida a Plenário e não deve ficar limitada à 1.ª Comissão, embora eu tenha acompanhado os trabalhos que aí se desenrolam; segundo, não chega explanar teoricamente um conjunto de medidas, é necessário começar - e concordará comigo - a aplicá-las. Como é que o Sr. Deputado quer combater esta onda de ameaças, felizmente e graças a Deus sem conteúdo? Como é que quer fazê-lo? Mantendo um Código Penal que é completamente permissivo?
Repare que os ingleses fizeram uma coisa muito simples: alteraram o Código Penal de um dia para o outro e dão 20 anos de prisão - e trata-se de um governo trabalhista - a quem falsamente criar esse clima. Dão 20 anos de prisão! Chamo a vossa atenção de que estou só a notar a importância que isto tem! E quer trabalhistas quer conservadores puseram-se de acordo na Câmara e fizeram a alteração! Os espanhóis estão a ir no mesmo sentido, e a alteração do Código Penal espanhol neste domínio, eventualmente, ainda é mais grave.