0542 | I Série - Número 16 | 25 de Outubro de 2001

Admito que não devemos ir tão longe, porque, felizmente, não temos… Agora, alguma coisa temos de fazer. Quem anda a lançar pó nas cartas, quem anda a dizer que há bombas em todo o lado, e até nesta Assembleia, não pode ir para casa com uma multa de 20 000$! Não pode, Sr. Deputado! E isto não se faz com palavras, já devia estar aqui a alteração ao Código Penal nesse domínio! Não chega só falar!
No que diz respeito às fronteiras, é verdade que o Sr. Ministro disse várias coisas. Está bem! Mas como é que se está a fazer a triagem de quem entra no País? Como é que sabemos se quem entra no País está em negócios, é imigrante ou é um criminoso? Que meios é que temos e como é que tudo isto se gere? Essa resposta, sinceramente, eu não a tenho e ainda não sabemos como é que isso vai ser feito. Este é um aspecto essencial nesse domínio.
Sr. Deputado, também tivemos conhecimento da unificação, que é matéria, como V. Ex.ª sabe, que defendemos desde há muito tempo. Ainda antes do 11 de Setembro já esta bancada defendia a centralização e a coordenação quer dos serviços de informação, quer dos serviços de repressão.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, aí também só nos resta esperar que se concretize essa boa intenção.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. Dispõe de 2 minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, antes de mais, quero agradecer ao seu grupo parlamentar o tempo que me concedeu.
Sr. Deputado Basílio Horta, V. Ex.ª vai ter concorrentes importantes nessa fobia legislativa de alterar as leis de segurança, que são o Comissário Vitorino e os Deputados da maioria. Já aconteceu isso na revisão constitucional, em que os senhores propuseram uma modesta alteração da inviolabilidade do domicílio nocturno e o partido do Governo excedeu-se. Portanto, vão ter de andar depressa para ver quem anda mais depressa.
Em relação a esta matéria, gostava de pedir-lhe um comentário, e faço-o com toda a seriedade, sobre uma notícia surgida ontem nos órgãos de informação social, que se enquadra completamente neste ambiente de aperfeiçoar os métodos penais de perseguição ao terrorismo. A notícia é esta: o FBI veio queixar-se publicamente de que os presos acusados de terrorismo não cediam aos interrogatórios normais e veio defender publicamente - está em vários jornais - que era necessário legitimar o uso de tortura nos interrogatórios dos presos acusados de terrorismo e que era preciso mudar a lei penal americana no sentido de acabar com a disposição que invalidava, para efeitos de prova em processo, declarações obtidas sob tortura.
Naturalmente, o ambiente é o mesmo, o espírito é o mesmo, a proposta é revolucionária, por isso gostava de saber o que é que V. Ex.ª pensa em relação ao uso da tortura, seriamente apresentada pelo FBI, para melhorar a eficácia do combate ao terrorismo.
Nessa matéria também temos alguns precedentes, que foi a célebre teoria do safanão a tempo que o Salazar definiu ao António Ferro, em 1932, também para os bombistas.
Portanto, gostava de saber, dentro deste quadro securitário que se está a adoptar, que tipo de comentários é que esta proposta revolucionária, séria, apresentada pelo FBI, merece ao seu partido, e, já agora, ao partido da maioria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, V. Ex.ª já sabe qual é a nossa resposta: somos um partido democrata-cristão, sempre condenámos a tortura, fosse ela feita em que condições fosse, fosse pelo FBI, fosse pelas autoridades da antiga Albânia, fosse pelos estalinistas, fosse pelo Chile de Pinochet. Sempre a condenámos veementemente! Aí não necessitamos de mudar nem de bancada, nem de pensamento! A nossa condenação é claríssima. Portanto, se o FBI diz isso, é mau, é errado, é pena, é lamentável, é um mau clima que se cria.
Mas, Sr. Deputado, sinceramente lhe digo que acredito que toda a sua bancada está tão preocupada como eu com o terrorismo e com os actos de violência que podem surgir sobre os portugueses. Não quero estar sequer a pôr isso em dúvida. Não acredito que haja algum português, muito menos que se sente nesta Câmara, que possa pregar a inacção, o desleixo e a complacência perante ameaças sérias e que se preocupe mais em justificar os actos de violência do que em os combater. Não acredito que isso seja possível nesta Assembleia depois do 25 de Abril! Não acredito!
Agora, Sr. Deputado, para além da condenação do FBI e de tudo o que aconteceu, peço-lhe que pense nisto: pense o que seria, em Portugal, num prédio do centro de Lisboa ou de Alvalade, uma coisa semelhante ao que aconteceu, com milhares de mortes. Pense um minuto: se essa desgraça caísse sobre o nosso povo, qual era a reacção? O que é que as pessoas diziam lá fora e como é que nós estaríamos nesta Assembleia? Ponha-se um pouco na pele dos outros para prevenir antecipadamente que isso não aconteça, porque se há casos, Sr. Deputado, em que mais vale prevenir do que remediar este é um deles. Se Deus quiser, estamos bem longe disso, felizmente, por todos os motivos, mas não podemos, de maneira alguma, deixar de nos pôr na situação de 6000 pessoas que morreram, de famílias destruídas, de pessoas sem emprego, do orgulho de uma cidade feita em pó. O que é isto? Como é que as pessoas reagem a isto? Deus nos livre de que isto, um dia, aconteça em Portugal.