0747 | I Série - Número 020 | 08 de Novembro de 2001

O Orçamento assenta em pressupostos irrealistas quer quanto ao cenário macroeconómico, quer quanto à previsão das receitas, quer quanto à previsão das despesas.
Vejamos um caso concreto. A previsão do crescimento da despesa corrente primária - 4,2% -, tal como consta do Orçamento, assenta num pressuposto de crescimento das despesas com pessoal de 3,7% e de apenas 3% no sub-sector Estado. Quer dizer que, para garantir o objectivo de contenção da despesa pública primária, seria necessário que os salários da função pública baixassem em termos nominais. Significaria isto que os funcionários públicos iriam pagar de forma dramática a factura da incompetência deste Governo.
Não acredito que o Governo seja capaz de impor estas medidas. Verdadeiramente, ninguém acredita.
Já no corrente ano, o Governo afirmou que, com um aumento das tabelas salariais de 3,7%, teríamos um crescimento da massa salarial de 5,7%. Ora, a verdade é que, até Setembro, a massa salarial cresceu cerca de 10%.
Por exemplo, se os salários tiverem aumentos nominais entre 2% e 3%, a massa salarial crescerá de 6% a 9%, em vez de 3,7% como está previsto. Assim, está aqui mostrado um exemplo flagrante do irrealismo deste Orçamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, votamos contra o Orçamento porque não vem acompanhado nem pressupõe as reformas estruturais de que o País carece e continua a não enfrentar o problema central da nossa economia, o da falta de produtividade.
Ao não atacar o problema da falta de produtividade, o Orçamento acaba por ser anti-social porque, não havendo ganhos de produtividade, não pode haver uma melhoria consistente e sustentada dos salários reais - e os salários dos portugueses continuam a ser os mais baixos da Europa comunitária! - nem pode haver uma melhoria sustentada das prestações sociais.
De facto, o Governo abdica da batalha da produtividade quando desiste da reforma de alguns sistemas públicos que continuam a ser sistemas gastadores.
Ora, já verificámos que o aumento da despesa pública com a educação e com a saúde não representa, necessariamente, uma melhoria da qualidade do ensino ou uma melhoria da prestação dos cuidados de saúde.
Por isso, quando o Governo, como resultado ou prova da sua vocação social, apresenta o aumento da despesa nas áreas da saúde e da educação, na realidade não está a transmitir uma medida relevante, pois o que interessa é saber qual é a satisfação dos portugueses em relação aos sistemas públicos. Portanto, vai continuar o desperdício.
A este respeito, vou dar-vos um exemplo que, de facto, é um escândalo, quanto a mim.
A propósito de desperdício, veja-se o que se passa no Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
Devido à sua actual reorganização a nível distrital, foram admitidos 39 novos dirigentes, 37 dos quais são militantes, filiados no Partido Socialista. Os custos com pessoal dirigente superior passaram de 40 000 contos, em meados dos anos 90, para 180 000 contos, este ano. Técnicos Superiores de 2.ª Classe, recém-licenciados, passaram de um salário de 248 contos para 600 contos. Este facto, entre outros aspectos, explica que, neste Ministério, as despesas com pessoal tenham crescido cerca de 4,1% e que o respectivo orçamento de funcionamento, como, aliás, consta da própria proposta de lei do Orçamento do Estado para 2002, tenha aumentado 31%.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - É a política social!

O Orador: - Reparem: o aumento do custo do funcionamento do Ministério do Trabalho é, repito, de 31%!
Sr. Primeiro-Ministro, é esta a sua política social? Aumentar a despesa de funcionamento do ministério que, precisamente, deveria ter por incumbência melhorar as prestações sociais? É esta a sua política social? Aumentar, à conta dos contribuintes, a clientela do partido do poder?
Deixe que lhe diga: para nós, isto não é solidariedade, isto não é justiça social!

Aplausos do PSD.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - É uma vergonha!

O Orador: - O Orçamento do Estado também não pode merecer a nossa aprovação porque o Governo mantém a falta de transparência da política orçamental.
O Governo não aceitou realizar ou apoiar a auditoria completa às contas do Estado, tantas vezes por nós reclamada. O Governo não aceitou essa auditoria porque quer manter as práticas pouco transparentes, quer continuar com a desorçamentação, o que demonstra que quer continuar a fingir. É a política do «faz de conta»!
A este respeito, o Governo já passou a fase da chamada «contabilidade criativa» para atingir o patamar da desfaçatez.
Vejamos um caso concreto, inédito e original.
Este mesmo Orçamento inclui uma norma inédita na história das nossas finanças públicas quando, explicitamente, remete para o ano que vem a regularização de encargos com a saúde correspondentes ao corrente ano orçamental. Ou seja, ainda durante o exercício de 2001, o Governo «atira» para o Orçamento de Estado para 2002 a regularização de encargos que já admite não conseguir satisfazer este ano.
Diz o Orçamento do Estado - e repito que não deturpo as citações: «Fica o Ministro das Finanças autorizado ao cumprimento de obrigações assumidas até 30 de Setembro de 2001 pelos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira integrados no Serviço Nacional de Saúde até ao limite de 444 milhões de euros», ou seja, quase 90 milhões de contos. Assim, o Governo está a pôr em causa o princípio da anualidade do Orçamento, consagrado na lei do enquadramento orçamental, princípio consagrado também, como se sabe, na Constituição da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Eis aqui a prova, a confissão do próprio Governo relativamente ao que temos vindo a dizer: o Governo insiste em práticas orçamentais nada transparentes e, também por isso, merece o nosso voto contra.

Aplausos do PSD.

Este Orçamento do Estado traduz, afinal, o total desnorte da política económica do Governo.
Esta desorientação é especialmente grave em matéria fiscal. Desde logo, mais uma vez, adiou a tantas vezes prometida reforma da tributação do património.
Sr. Primeiro-Ministro, quanto tempo mais vamos conviver com o imposto a que o senhor chamou «o mais estúpido do mundo»?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ele já disse... Até ao fim! É uma estupidez vitalícia!