0768 | I Série - Número 019 | 14 de Junho de 2002

O Orador: - Nestas questões, como, aliás, assinalei na minha intervenção, sempre houve, saudavelmente, a procura de um entendimento alargado. E, Sr. Deputado Vitalino Canas, não vejo que V. Ex.ª tenha melhorado a sua primeira intervenção ao tentar atribuir à Assembleia da República culpas que, do meu ponto de vista, ela não teve.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, não está a fazer uma interpelação.

O Orador: - A minha interpelação é neste sentido: esta proposta foi agendada pelo governo na Assembleia da República? Que me recorde, não! O governo pediu à Assembleia da República urgência nesta matéria? Que me recorde, também não! O governo fez qualquer outra iniciativa junto da Assembleia da República para ter, em tempo, esta Directiva transposta para a nossa ordem jurídica? Que me recorde, também não!
Como tal, Sr. Deputado Vitalino Canas, com estes «nãos» consecutivos e sucessivos, julgo que a resposta à sua questão está dada!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, não se tratou exactamente de uma interpelação à Mesa!
O Sr. Deputado Vitalino Canas pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Para uma intervenção, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, não posso dar-lhe a palavra para uma intervenção, pois já usou dela por duas vezes.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Nesse caso, peço a palavra para a mesma figura regimental ao abrigo da qual o Sr. Secretário de Estado acabou de falar, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Nestas circunstâncias, não posso deixar de autorizar.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, com todo o respeito que tenho para consigo, queria dizer-lhe que a sua intervenção não faz grande sentido, pois não assistiu, ou, se assistiu, não esteve com atenção, ao contexto em que fiz a minha segunda intervenção.
A minha segunda intervenção foi apenas no sentido de alertar o Sr. Deputado João de Almeida para o facto de que estava enganado, sem que isso signifique qualquer desprimor para o Sr. Deputado, ao pensar que não houve nenhuma iniciativa de revisão do Decreto-Lei n.º 15/93 no sentido que aqui apresentei. E eu manifestei e informei o Sr. Deputado de que, efectivamente, tinha havido essa iniciativa. Eu não disse aqui que foi por culpa da Assembleia, de qualquer grupo parlamentar ou de qualquer Deputado que essa proposta de lei anterior não tinha sido aprovada. Eu não disse isso, Sr. Secretário de Estado!
Quero dizer-lhe que o governo anterior já passou - e não temos de ter qualquer tipo de saudosismos -, agora, nós estamos aqui para continuar a fazer o nosso trabalho, e o nosso trabalho vai continuar a ser no sentido de, tão consensualmente quanto possível, fazermos o melhor que pudermos no combate à droga e à toxicodependência, com o Governo e com as bancadas parlamentares desta Assembleia, na prevenção primária, no combate ao tráfico, na redução de riscos, no tratamento, na reinserção social e em todas as áreas onde tem de haver luta e combate em relação a esta temática.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, não houve aqui nenhuma acusação. Houve, antes pelo contrário, a indicação de um facto; ou seja, o facto de que se tomou a iniciativa de rever a Lei n.º 15/93, com propostas concretas que foram aqui depositadas.
Mais, Sr. Secretário de Estado: tomou-se ainda a iniciativa (e não vi resposta a isso no seu segundo discurso) de pedir a uma comissão, liderada pelo Prof. Faria e Costa e integrando várias pessoas com conhecimentos nesta área, nomeadamente o Conselheiro Lourenço Martins, que fizesse uma revisão de fundo.
Gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, se esse trabalho vai ter continuidade ou se vamos ficar por esta revisão e por esta mera introdução desta substância numa lista anexa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão da proposta de lei n.º 7/IX e da ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária da Assembleia da República terá lugar sexta-feira, dia 14, com início às 10 horas, e da respectiva ordem de trabalhos constam a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 6/IX, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção, e do projecto de resolução n.º 15/IX, apresentado pelo BE, que amplia a aplicação do rendimento mínimo e as medidas de inserção na vida activa dos cidadãos.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Henriques de Pinho Cardão
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Jorge Martins Pereira
Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos
Gonçalo Trigo de Morais de Albuquerque Reis
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
João Carlos Barreiras Duarte
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Teresa da Silva Morais