1019 | I Série - Número 026 | 29 de Junho de 2002

muitos empreiteiros que exploraram (e, infelizmente, ainda exploram) a sua situação e às máfias que, sob ameaças de violência, lhes roubam parte substancial dos magríssimos salários.
Em 1996, o governo PS viu-se obrigado a abrir um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes, mas, como manteve a mesma política de «portas fechadas», chegou a 1999 com um número de imigrantes ilegais reconhecidamente superior ao que havia poucos anos antes.
A resposta do governo a esta situação insuportável foi a falsa solução da criação das «autorizações de permanência», que passou a permitir aos imigrantes trabalhar em Portugal em condições legais, mas com direitos reduzidos, sem autorização de residência e com a precariedade laboral a ser extensiva a todos os aspectos da vida, na medida em que a perda de emprego passou a equivaler à possibilidade automática de expulsão.
O governo e os Deputados da maioria de então afirmaram aqui com rara veemência que não haveria qualquer processo de regularização extraordinária. Só que o afluxo de imigrantes ilegais na procura de autorizações de permanência foi tal que não houve um único órgão de comunicação social que não falasse profusamente no processo de regularização extraordinária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislação que, hoje, regulamenta a entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros de território nacional é, já hoje, um exemplo desta política negativa que tem sido seguida em relação aos imigrantes e aos cidadãos estrangeiros, em geral.
Inspirada por uma atitude geral de desconfiança e de fechamento de Portugal em relação aos cidadãos oriundos de países que não sejam membros da União Europeia, a lei portuguesa não valoriza a especificidade da relação de Portugal com os países de língua portuguesa e trata como potenciais delinquentes todos os imigrantes que demandem o nosso país, esquecendo que a fusão de povos e culturas faz parte da génese do povo português e foi, e é, um factor de enriquecimento e vitalidade da sociedade portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entre outros aspectos negativos, que já hoje caracterizam a legislação sobre estrangeiros, destacam-se: a atribuição de poderes de decisão discricionários e excessivos às autoridades administrativas, que agora se pretende acentuar, especialmente ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; a recusa de efeito suspensivo a todo e qualquer recurso que seja apresentado relativamente a decisões de expulsão; a quase impossibilidade de obtenção de autorização de residência por parte dos imigrantes que trabalham em Portugal; a aplicação indiscriminada da pena acessória de expulsão a estrangeiros, após o cumprimento de penas de prisão; a proibição, pura e simples, da entrada em Portugal de cidadãos que tenham o seu nome inscrito na lista nacional de pessoas não admissíveis ou na lista do Sistema de Informação Schengen, sem regular a possibilidade de recurso dessa inclusão, nem as condições e os prazos da sua retirada dessas listas; a interdição da entrada em Portugal e a expulsão de estrangeiros do território nacional, com base em razões excessivamente vagas e genéricas.
As alterações legais introduzidas em 2001, cuja precariedade está à vista, significaram a confissão do fracasso das políticas de imigração prosseguida pelos governos do PSD e do PS, caracterizadas pela repressão, pelo fechamento e pela discriminação e que não resolveram os problemas com que se confronta o País em matéria de imigração.
A criação de uma nova categoria de imigrantes, através da figura da «autorização de permanência», foi sobretudo uma tentativa de responder aos interesses de algumas empresas e de alguns sectores da actividade económica, como a construção civil e obras públicas, garantindo-lhes mão-de-obra temporária e a baixo custo, descartável, e com um estatuto inferior ao que as normais autorizações de residência possibilitam.
Ainda nem passaram dois anos sobre a última versão desta legislação e o seu fracasso é já reconhecido pelo actual Governo, que se propõe, agora, acabar com as autorizações de permanência, mas que insiste em opções condenadas ao fracasso, como a da definição de «um limite máximo anual imperativo de entradas em território nacional de cidadãos estrangeiros», a qual, como é óbvio, não deixará de condenar à ilegalidade um número indeterminado de trabalhadores estrangeiros.
A proposta de lei apresentada pelo Governo contém aspectos que nos preocupam profundamente e que decididamente contestamos.
Desde logo, a revogação do regime das autorizações de permanência, sem qualquer alternativa. Em vez de, como seria lógico e justo,…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Há dois anos não queriam autorizações de permanência e, agora, querem?!

O Orador: - Se o Sr. Deputado Narana Coissoró me ouvir com atenção, verá que tenho razão.
Como dizia, em vez de, como seria lógico e justo, as transformar em autorizações de residência, o Governo prefere tornar esta figura transitória e determinar que, daqui para a frente, não haja forma de regularizar os imigrantes que não tenham entrado legalmente.
Só que, entretanto, o Governo quer impor um limite máximo imperativo de entradas em território nacional de cidadãos de países terceiros para exercício de actividade profissional.
Fica aqui uma pergunta desde já…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E os direitos adquiridos que estão aí previstos?!

O Orador: - Fica aqui uma pergunta, desde já (à qual o Sr. Deputado terá oportunidade de responder quando chegar a sua vez): se o Governo estiver em funções daqui a dois anos, como é que vai resolver o problema dos milhares de trabalhadores imigrantes, que estarão, nessa altura, em Portugal, na ilegalidade, e das perturbações que essa situação não deixará de causar no nosso tecido social? Não nos diga, Sr. Ministro, até porque não acreditamos, que a solução vai ser expulsá-los a todos. O Governo, nessa altura, tal como aconteceu com governos anteriores, vai ter de encontrar uma solução. Esperamos que seja uma solução justa e realista. Mas quanto mais insensatas forem as soluções adoptadas agora, mais difícil se tornará encontrar soluções adequadas no futuro.

Aplausos do PCP.