portadores de autorização de permanência (revoga o artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro) (BE) e 59/IX - Alterar o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (terceira alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho e Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro) (PCP), que foram rejeitados; a proposta de lei n.º 17/IX - Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior, que foi aprovada; os projectos de lei n.os 78/IX - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário (BE) e 87/IX - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário (Os Verdes), que foram rejeitados; a proposta de lei n.º 13/IX - Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), que foi aprovada, e o projecto de lei n.º 77/IX - Cria o sistema de avaliação para os estabelecimentos de ensino básico e secundário (BE), que foi rejeitado.
Foram ainda votados, em votação global, os projectos de resolução n.os 32/IX - Regularização de imigrantes clandestinos (BE), que foi rejeitado, e 35/IX - Viagem do Presidente da República a Barcelona e Salamanca, 36/IX - Viagem do Presidente da República à Áustria, 37/IX - Viagem do Presidente da República ao Brasil, 38/IX - Viagem do Presidente da República a Itália, todos da iniciativa do Presidente da Assembleia da República, e 41/IX - Prémio direitos humanos (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), que foram aprovados.
O projecto de deliberação n. º 6/IX - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2002 mereceram também aprovação.
A Câmara aprovou, ainda, dois requerimentos, um apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, sem votação na generalidade, do projecto de lei n.º 56/IX - Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos (PCP), e outro, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a prorrogação, por oito dias, do prazo concedido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciar proposta de lei n.º 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código do Processo Civil, no âmbito da reforma da acção executiva.
Finalmente, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PS a prestar depoimento, por escrito, como arguidos.
Antes de se dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 61/IX - Estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais (PS) e 75/IX - Criação de farmácias sociais e de farmácias públicas nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e definição do novo regime jurídico das farmácias privadas (BE), o Sr. Deputado José Magalhães (PS), em interpelação à Mesa, solicitou o adiamento da discussão dos citados diplomas para ulterior momento, tendo usado da palavra, a este propósito, além daquele orador, os Srs. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP). Não tendo sido aceite o adiamento, procedeu-se à discussão dos referidos diplomas, no qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Pedroso (PS), Ana Manso (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Clara Carneiro (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Miguel Coleta (PSD), Nelson Baltazar (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Entretanto, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Magalhães (PS) colocou a questão de a Deputada do PSD Clara Carneiro não ter declarado a existência de interesse particular em relação à matéria em apreciação, tendo-se pronunciado, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD) e Francisco Louçã (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 15 minutos.