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1306 | I Série - Número 032 | 12 de Julho de 2002

 

vez que se trata de um tema que atribui competências a um departamento ministerial e que, manifestamente, visa resolver um problema do Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho qualquer notícia sobre a presença ou não do Governo. Há pouco tentei falar com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e não consegui. Lembrei-me, depois, que o Conselho de Ministros reúne quinta-feira de manhã. No entanto, se o Governo vier, será sempre bem-vindo, obviamente.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, também peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, não tendo qualquer informação sobre a presença ou não do Governo e sabendo, como V. Ex.ª acabou de dizer, que o Governo está reunido em Conselho de Ministros, gostaria apenas de dizer que não me parece lógico nem normal que o Sr. Deputado Vitalino Canas faça, em relação aos proponentes dos projectos de lei, uma insinuação quanto ao seu conteúdo antes de eles próprios os poderem apresentar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vou dar-lhe a palavra, Sr. Deputado Vitalino Canas, mas não vamos entrar nesse pingue-pongue, senão nunca mais começamos os trabalhos. Peço-lhe que seja brevíssimo.
Tem a palavra.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de lhe pedir que faça chegar ao Sr. Deputado Telmo Correia o organigrama do Governo, onde ele poderá comprovar que também há secretários de Estado que normalmente não estão presentes nas reuniões dos Conselhos de Ministros.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E quanto à outra questão, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vitalino Canas, é provável que o Sr. Deputado Telmo Correia disponha desse organigrama e, assim, a Mesa dispensa-se de fazer uma fotocópia e enviar-lhe.
Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 86/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP), e 93/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, que dispõe de 20 minutos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Ss. Deputados: Quero, em primeiro lugar, recordar que a discussão que aqui travamos hoje com base em dois projectos de lei - um, subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP, do qual sou subscritor, e outro oriundo da bancada do PCP - não é a primeira sobre este tema, ainda que tenhamos a convicção de que possa ser a última.
Várias vezes aqui se discutiu, com base em vários projectos provenientes da nossa bancada, da do Partido Comunista Português e da do Partido Socialista, a questão das festas com touros de morte realizadas anualmente na vila alentejana de Barrancos.
O que está em causa nesta discussão é, sobretudo, a realização das festas em homenagem a Nossa Senhora da Conceição, que têm profunda natureza popular e religiosa. São festas realizadas por uma população pacífica do interior,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … por uma população que vive próximo da raia de Espanha.
A natureza pacífica desta população, que faz a sua festa na praça central de Barrancos, demonstra-se, entre outros, pelo facto, que aqui foi lembrado em tempos pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, de ser, provavelmente, um dos locais com menor criminalidade do País e também, como recentemente ficámos a saber, de ser um dos locais onde a participação na vida escolar e, até, o sucesso escolar são dos mais elevados do País.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Estas festas são para aquela população não só um património fundamental como, provavelmente, o seu maior património. Os barranquenhos, à semelhança do que acontece com outras localidades e, até, com outros povos e países, têm uma festa que não se esgota num dia nem naquele momento na praça central, mas que leva, pelo que pude constatar e conversar com eles, largos e largos meses de envolvimento da população na preparação daquela celebração.
É por isso que aquela festa é tão importante para aquela gente esquecida do interior. É por isso que aquela festa é mais do que uma simples corrida de touros; é factor fundamental da sua identidade, da sua maneira de ser e é aquilo que têm de mais precioso e de mais rico no seu património cultural.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O que está em causa com este debate, Sr. Presidente e Sr. Deputados, é uma coisa muito simples: é saber se esta população pacífica, de tradições culturais fortes, pode ou não fazer a sua festa sem estar sujeita a ameaças, a pressões, a uma tensão, a toda uma angústia que, nos últimos anos, tem envolvido a preparação e realização dessa festa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É isto que está em causa. Não vejo que possa estar em causa mais do que isto!
Não se trata, como alguns pretendem, de uma questão ideológica de fundo que oponha cidadãos urbanos, civilizados e portadores de uma mensagem nova contra uma população rural que vive na barbárie ou na ignorância.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

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