1558 | I Série - Número 038 | 20 de Setembro de 2002

Aprovado o parecer, o Sr. Deputado Pina Marques pode tomar assento na Câmara.
Srs. Deputados, vamos passar agora ao primeiro ponto da ordem do dia de hoje, que consta do debate mensal da Assembleia da República com o Primeiro-Ministro, subordinado ao tema «A situação política internacional, designadamente a questão do Iraque».
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Em Janeiro de 1991, Saddam Hussein discursou em Bagdad, apelando ao povo para travar «a mãe de todas as batalhas», após afirmar que não abandonaria o Koweit, pequeno país que, sem qualquer provocação, havia ocupado pela força.
Após 11 anos, o conflito por ele gerado persiste. Pela mesma razão: a obstinação do regime iraquiano em não cumprir o Direito Internacional e as obrigações que lhe foram impostas pelas Nações Unidas.
Julgo que foi Aristóteles quem observou que muitas vezes a guerra é feita para que se possa viver em paz. Nos últimos 11 anos, Saddam Hussein preferiu manter uma lógica de guerra a enveredar pelo caminho da paz traçado pelas Nações Unidas. Saddam Hussein renunciou à paz para sobreviver. O preço desta atitude tem sido pago pelo seu próprio povo. Esta é a realidade. Este deve ser o ponto de partida de qualquer discussão séria sobre a questão do Iraque.
Neste quadro, pensar claro é um imperativo. Pensar claro significa, antes e acima de tudo, reflectir sobre os princípios em que assenta a arquitectura política e jurídica pela qual se deve pautar o comportamento dos vários agentes da comunidade internacional.
Decidir bem pressupõe uma boa informação. Por isso, o Governo tem seguido com extrema atenção todos os desenvolvimentos desta questão e contribuído, nos vários fora em que está presente, com as suas posições. Seguir passivamente uma questão de interesse global, como a do Iraque, é um luxo a que Portugal não se pode dar. E a questão do Iraque não é apenas uma questão diplomática; é uma questão que tem a ver com a vida de todos os cidadãos. É uma ameaça à segurança, tem a ver com a ameaça global que o terrorismo representa. Por isso, é importante que a opinião pública a conheça em toda a sua extensão, o que pode significar um conflito com o Iraque e o que pode, e deve, significar a necessidade de travar a ameaça que aquele país, hoje, representa.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta postura pró-activa levou-me a aceitar o convite que o Presidente Bush me formulou para com ele debater o assunto - entre outros temas - na Casa Branca, na véspera da data altamente simbólica do dia 11 de Setembro. Entendemos que, em momentos de crise, os aliados devem consultar-se e devem ser vistos a fazê-lo pela opinião pública internacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As alianças não são actos de rotina; são, de facto, testadas em circunstâncias excepcionais e nós não nos esquecemos de quem são os nossos aliados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No âmbito da União Europeia, temos procedido a consultas quase diárias com os nossos parceiros, a vários níveis e em várias ocasiões (ainda hoje, troquei impressões com o Primeiro-Ministro Tony Blair). É lógico que assim seja, porque este é o nosso espaço natural de actuação.
Procurámos igualmente dialogar nesta matéria com países terceiros, incluindo o próprio Iraque. Noto que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se reuniu, esta semana, em Nova Iorque, com o seu homólogo iraquiano, a quem transmitiu, sem subterfúgios, a nossa perspectiva sobre esta questão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pensar claro e falar claro são dois requisitos para uma gestão correcta desta crise. E uma gestão que defenda o interesse nacional, o único desígnio que nos move neste processo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Joga-se, no Iraque, a aplicação do princípio da legalidade em matéria internacional. Com efeito, o Governo iraquiano tem ignorado o regime jurídico estabelecido pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, após a cessação das hostilidades em 1991.
É um facto que há muitas resoluções sobre a matéria - pelo menos 16 -, aprovadas em anos diversos e estabelecidas com base no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas. Este pormenor é relevante porque é este capítulo que trata das acções das Nações Unidas decorrentes de situações consideradas como ameaçando a paz e a segurança internacionais, ou de reacções das Nações Unidas contra actos de agressão. O Iraque tem estado continuamente, desde 1991, debaixo deste regime. É, pois, um caso excepcional, que deve ser tratado de modo excepcional.
Deste ponto decorre um outro, que não deveremos perder de vista: o Iraque ocupa a posição de réu neste processo. O queixoso é a própria comunidade internacional e o Conselho de Segurança tem procurado funcionar como o juiz. Convém, assim, que não se invertam os pratos da balança.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É que, a este respeito, deixem-me que vos diga, Srs. Deputados: às vezes, ao ouvir alguns advogados de Saddam Hussein, dá a impressão de que o réu são os Estados Unidos da América, as Nações Unidas e a comunidade internacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): - São só testemunhas!

O Orador: - Outro facto importante: o Iraque teve na sua mão a possibilidade de ter parado esta crise, há já largos anos. Como é que poderia tê-lo feito? Bastava-lhe, para tanto, ter cumprido sem vacilações o mapa de actuação traçado pelas Nações Unidas, que incluía, nomeadamente: o desmantelamento das suas armas de destruição maciça e da capacidade para as fabricar; a libertação dos prisioneiros de guerra do Koweit; e indemnizações a pagar a terceiros pelos actos de depredação causados pela guerra de agressão contra o Koweit.