1982 | I Série - Número 049 | 17 de Outubro de 2002

o artigo 5.º sobre o qual, agora, o Partido Socialista pretendeu legislar novamente -, e foi votado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, se os portugueses democraticamente representados neste Plenário discutiram o artigo 5.º do Orçamento rectificativo e entenderam votá-lo favoravelmente, que legitimidade tinham, agora, os Srs. Deputados do Partido Socialista para querer voltar a discuti-lo,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Toda!

O Orador: - … para, novamente, tentarem fazer incidir uma votação sobre esse artigo? Não tinham legitimidade, nem jurídica nem política.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Óbvio!

Protestos do PS.

O Orador: - Os Srs. Deputados do Partido Socialista podem querer confundir e baralhar os portugueses com estas trapalhadas, já que ideias não têm, mas não o farão contra a lei, contra a Constituição. Pelo menos, enquanto depender de nós, certamente não conseguirão fazê-lo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Historicamente, é a primeira vez que uma maioria parlamentar ousa abortar - é a palavra! - o agendamento potestativo de uma iniciativa da oposição. Isso suscita-nos, desde já, quatro reflexões e um protesto. Um protesto pela prepotência e quatro reflexões do teor que passo a expor.
Primeiro: porquê, Srs. Deputados, desautorizar o Presidente da Assembleia da República, que admitiu esta iniciativa que é plenamente constitucional?

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Segundo: que estranho conceito de Constituição tem esta maioria, que aceita grosseiras enormidades constitucionais quando vêm do Governo e tem um olho oblíquo e cruel em relação a tudo o que a oposição apresenta?
Terceiro: como é possível uma "inventona" tão absurda em torno de um projecto de lei que, pura e simplesmente, visa repor, a partir de Janeiro de 2003, o crédito bonificado à habitação, tema satânico para a maioria?
Quarto: Srs. Deputados, o crime não compensa, e esta tarde deve servir-vos de lição.
Vamos ao primeiro tema.
O que propõem a JS e o PS? Que, a partir de Janeiro, cesse a suspensão dos contratos de crédito bonificado à habitação.
O Governo enxertou no Orçamento do Estado uma norma que altera o Decreto-Lei n.º 349/98. Poderia tê-lo feito à parte, mas fê-lo no Orçamento. Esse "cavaleiro orçamental", esse rider, como se diz na metalinguagem orçamental, diz a maioria que se torna inalterável. À oposição seria vedado doravante propor alterações; só do Governo poderia partir essa iniciativa.
E o Governo diz outra coisa: que a norma que suspendeu o crédito bonificado, declaração risível!, caduca em 31 de Dezembro deste ano.
Srs. Deputados, estão a brincar com a nossa paciência e estão a gozar com a inteligência dos cidadãos portugueses!

Aplausos do PS.

Mais: se esta norma caducasse a 31 de Dezembro, Sr. Deputado Nuno Melo - ó arauto lúcido da oposição obstrucionista! -, então, a suspensão decretada pelo projecto do PS a partir de Janeiro seria completamente legítima, talvez redundante, mas inconstitucional, nunca! O seu argumento é ilógico e despropositado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Segundo, é completamente descabida, aliás, delirante, a "inventona" segundo a qual, quando ao Governo "encha" o Orçamento de "cavaleiros orçamentais", fica bloqueado durante um ano, não menos, o direito da oposição a apresentar iniciativas sobre o mesmo tema para alterar, revogar, modificar - uma espécie de "rolha" anual.

Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

Essa tese não tem acolhimento nenhum. O Tribunal Constitucional, num notável acórdão que o Sr. Deputado Nuno Melo não leu,…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Leu, leu!

O Orador: - Alguém o transcreveu, mas não leu!
Como dizia, o Tribunal Constitucional, num notável acórdão do Sr. Relator, Conselheiro António Vitorino, explicou que a inserção de "cavaleiros orçamentais" não os protege com o mesmo regime das normas verdadeiramente orçamentais. Essa jurisprudência, Sr. Deputado, não está na vossa mão, para tranquilidade de todos nós.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, pelo que peço para concluir.

O Orador: - Em terceiro lugar, e vou concluir, se o parecer do Sr. Deputado Nuno Melo fosse levado a sério,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Vai ser!

O Orador: - … então, seria possível meter no "bojo" do Orçamento o código de trabalho, o Código Civil, o Código Penal, a lei da imigração, não importa o quê, e, durante um ano, os Deputados estariam proibidos de alterar essas normas, o que é uma tese absolutamente ridícula e despropositada.
Por último, Srs. Deputados, o crime não compensa, porque, a seguir, vamos discutir crédito bonificado, inevitavelmente.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os Srs. Deputados não nos calam, nem agora, nem no debate orçamental, nem na apreciação do decreto que o Governo há-de fazer, mentindo vergonhosamente.

Aplausos do PS.