3237 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

lugar, que nos parece muito pertinente a intervenção que V. Ex.ª acaba de fazer sobre o negócio da Quinta da Falagueira. Efectivamente, consultado o contrato que a Sr.ª Ministra das Finanças nos deixou, depois de ter estado presente na Comissão de Economia e Finanças, verificou-se toda a dimensão do escândalo que é, efectivamente, aquele negócio. Não tem outro nome: é um verdadeiro escândalo!
Faz-nos lembrar aquela velha anedota de duas pessoas que faziam uma sociedade, em que uma dava o dinheiro e a outra dava a experiência. Depois, no fim, a primeira ficava com a experiência e a segunda com o dinheiro.

Risos do PCP e de Os Verdes.

Neste caso, o Estado dá o dinheiro, porque encontrou um parceiro privado com muita experiência, e já toda a gente percebeu que, no fim, o privado vai ficar com o dinheiro e, sobretudo, a população da Amadora vai ficar com uma péssima experiência. Já todos estamos a verificar isso.

Aplausos do PCP.

Porque, na verdade, como V. Ex.ª disse, o Estado paga tudo o que houver para pagar, se houver prejuízo é o Estado que arca com o prejuízo (também há uma cláusula que diz que se não houver prejuízo é só o Estado…) e se houver lucro, aí sim, o operador privado começa a receber, ou seja, está no consórcio, pura e simplesmente, para facturar.
Há uma questão que quero colocar ao Sr. Deputado José Vera Jardim. Conheço razoavelmente aquele local. É das pouquíssimas zonas do concelho da Amadora ainda disponíveis e a salvo, até agora, da pressão urbanística que, em décadas passadas, envolveu aquele concelho. É uma zona que não está…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Em que décadas?

O Orador: - Nos anos 60 e 70. Se o Sr. Deputado conhecesse, sabia perfeitamente de que décadas estou a falar. Já verifiquei que não conhece!
Mas foram criadas grandes expectativas para aquela zona, com a construção do tribunal, com a construção dos paços do concelho, com uma área verde, indispensável para se conseguir recuperar alguma qualidade de vida para a população daquela zona, e agora vem o Estado gorar essa expectativa, ao vender a quinta do Estado na Falagueira.
Pergunto ao Sr. Deputado se considera concebível que o Estado, perante esta situação e tendo obrigação de conhecer a situação concreta daquele concelho, a importância daquele terreno e de o salvar da especulação imobiliária, possa fazer um negócio onde reconhece que, segundo o PDM, a área de construção admissível é de 237 000 m2 e elabora um cenário de contratualização com um privado em que prevê uma área de construção de 427 000 m2.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Isto é, o Estado pode, desta maneira, ignorar grosseiramente o PDM, sabendo que com isso está a pôr em causa a qualidade de vida das populações?!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente,
Concluindo, Sr. Deputado, gostaria de saber se considera que é concebível que o Estado ignore o PDM para funcionar como um mero especulador imobiliário, ainda por cima ao serviço de terceiros privados.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.ª Presidente, antes de mais, quero formular um pedido de desculpas por ter ultrapassado um pouco o tempo na minha intervenção inicial, mas como tinha verificado que V. Ex.ª foi, e é, flexível na condução dos trabalhos, talvez tenha abusado. Peço desculpa, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado António Filipe, é evidente que concordo consigo. Há que salvaguardar os interesses urbanísticos daquela zona e, como reparou, eu próprio critiquei, na minha intervenção, o Estado por fazer o papel de especulador.
Não estou ainda suficientemente informado - estou a procurar informar-me, porque estou crente que este processo não vai acabar aqui, hoje - sobre o que se passa com o PDM e o com as possibilidades de edificação naqueles terrenos. Contudo, há uma coisa que lhe devo dizer, e não faço, de certeza, nenhuma inconfidência ao dizê-lo. Tive ocasião de trocar ligeiras impressões com o Sr. Presidente da Câmara da Amadora, que me informou do seguinte: ponto um, nada sabe deste contrato, porque nunca lhe foi mostrado, como é óbvio…
O Sr. Deputado Guilherme Silva esboçou um sorriso. Penso que não tenha sido sobre esta minha intervenção, mas, se foi, tenho a dizer-lhe que o Sr. Presidente da Câmara não conhece o contrato, porque nunca lhe foi mostrado, nem lhe foi dado conhecimento.
Mas há uma coisa que ele me disse, Sr. Deputado: é que fará condição de "edificabilidade", seja ela qual for, a aprovar, naturalmente, nos moldes próprios. Como sabe, estão a decorrer estudos para um plano de pormenor naquela zona, que foram entregues a um gabinete de arquitectura, desses tantos que por aí há e que fazem isso mediante remunerações, mas sem ser com remunerações de percentagens de lucros de negócios.
Portanto, o estudo foi entregue a um conhecido arquitecto e o Sr. Presidente da Câmara da Amadora deu-me nota de que estava naturalmente interessado e determinado a que naquela zona fossem construídas infra-estruturas imensamente necessárias às condições de vida e a uma expansão harmónica do concelho e da cidade da Amadora.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, em primeiro lugar, deixe-me felicitá-lo por vir às lides económicas. Seguramente, é a sua experiência notável como advogado nas lides imobiliárias que lhe permite ter esta capacidade de intervenção e