3633 | I Série - Número 086 | 13 de Fevereiro de 2003

não integram uma figura unitária, antes se caracterizam pelo seu polimorfismo.
Portanto, ainda não existe, na Europa, nenhuma lei-quadro para entidades reguladoras independentes, pelo que, nesta matéria, seríamos pioneiros. No entanto, não existe porquê? Como referi na minha intervenção - e é o que penso -, a preocupação do PS foi mais de estética legislativa. Não se preocuparam em saber, por via indutiva, por que é que seria necessária essa lei-quadro.
Julgo que, neste momento, em que a evolução dos mercados é grande, as privatizações não estão ainda terminadas, não se conhecem quais os novos sectores que precisarão de regulação, não podemos estar a definir regras que vão abranger sectores que, porventura, poderão não se conformar totalmente com essas mesmas regras, de facto, com esse grande "guarda-chuva".

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, penso que devemos deixar passar algum tempo - aqui o tempo é que traz a experiência - para depois se poder regular e fazer algo que seja permanente, que tenha alguma consistência e que não tenha de vir a ser alterado a curto prazo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Quanto às questões formais, as empresas têm de primar por uma qualidade total. Julgo que o projecto de lei apresentado na Assembleia da República tem de ter qualidade e este, apresentado pelo PS, tem demasiadas gralhas, que poderiam ter sido evitadas com alguma facilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As opções políticas dos sucessivos governos têm sido, em matéria de economia e do sector empresarial do Estado, subordinadas a um supremo objectivo: privatizar. Assim se tem vindo a entregar aos interesses privados sectores fundamentais para o País, como as telecomunicações, a energia eléctrica, os transportes, os combustíveis, a água ou a gestão de resíduos.
Aquilo a que, ao longo de anos, temos vindo a assistir - e, pela nossa parte, a denunciar - é a degradação da qualidade do serviço público, é o aumento dos preços, são as populações penalizadas a favor da busca do lucro máximo.
É este o quadro que tem vindo a colocar-se perante nós, quando o Estado se demite da sua responsabilidade, privatiza sectores estratégicos e nem sequer intervém na efectiva fiscalização e controlo da prestação dos serviços públicos. Aliás, é a própria lógica de serviço público que tem vindo a dar lugar à lógica do máximo lucro privado, quando a suposta livre concorrência entre serviço público e interesses privados assenta em pontos de partida e objectivos intrinsecamente contraditórios.
É justamente neste quadro de opções liberalizadoras e privatizadoras - e não noutro - que se coloca a questão da regulação dos mercados. É a regulação como componente, como meio, para a liberalização. No fundo, trata-se de liberalizar com mais eficácia.
Ora, para o PCP, a questão de fundo é a de serem estas opções políticas pela privatização da economia a raiz mais profunda do problema maior do ataque ao serviço público. Enquanto não questionarmos a raiz do problema, não será certamente pela via da regulação que a questão estrutural terá resposta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Entretanto, temos agora em discussão um projecto de lei-quadro sobre autoridades reguladoras independentes, apresentado pelo Partido Socialista - o mesmo Partido Socialista, diga-se, que pede meças à direita no seu currículo de privatizações!

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Estamos perante um diploma que, no essencial, consagra as linhas orientadoras para a criação e intervenção destas autoridades, procurando, no fundo, reunir numa lei-quadro as bases do que hoje se encontra em legislação específica, como é o caso da que criou entidades reguladoras como a Autoridade Nacional de Comunicações ou a Entidade Reguladora do Sistema Energético, entre outras.
Quanto a este aspecto, e como questão prévia, é de lamentar que esta produção legislativa em matéria de regulação, por exemplo no sector da distribuição de energia eléctrica, não se tenha traduzido na efectiva defesa dos direitos e interesses da população.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que fica a dúvida quanto à real eficácia de se legislar mais sobre esta matéria, se depois, na prática, a mantemos isolada ou descontextualizada.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, surgem, desde logo, três interrogações na discussão deste diploma: quanto à independência, quanto à representatividade e quanto às atribuições destas entidades.
Em primeiro lugar, os principais defensores deste modelo de regulação, no âmbito deste enquadramento económico, apontam como uma das grandes preocupações um afastamento formal, institucional e de funcionamento face ao Estado e ao poder político. Veja-se, a esse propósito, a declaração resultante do fórum de Condeixa, no passado mês de Outubro.
Esta preocupação, e a forma como ela surge, é reveladora da consideração em que se baseia: de que o Estado é um empresário que é preciso arredar da intervenção no mercado pela via política.
Aliás, a este propósito, veja-se a recente polémica que envolveu a EDP, a ERSE e o Governo: quando a entidade reguladora procurou travar os propósitos da EDP, de aumentar de forma pouco razoável os preços da electricidade, o interesse accionista acabou por prevalecer, com o