4439 | I Série - Número 105 | 28 de Março de 2003

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É, Sr. Ministro da Economia, uma questão de dignidade do Estado e de se clarificar quem manda no País: se é o Eng.º Belmiro de Azevedo ou se é o Estado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português pediu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 19/2003, de 3 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.º 364/99, de 17 de Setembro, que aprovou o processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A.
A fundamentação já foi aqui apresentada pelo PCP, pelo que não a irei repetir.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E está de acordo com ela!

O Orador: - No que ao caso presente diz respeito, o Partido Comunista Português não pode ser acusado de falta de coerência nas suas atitudes e tomadas de posição.
Foi contra a privatização da GESCARTÃO em 1999 e considerou que a privatização era feita a "preço de saldo".

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Absolutamente!

O Orador: - Continuou a ter a mesma posição em Dezembro de 2002, como se deduz dos termos de um requerimento apresentado ao Governo sobre a matéria, aqui, todavia, com uma pequena nuance: exigia, agora, que fossem cumpridos os termos exactos definidos para a privatização, o que iria, em termo final, anular a operação, revertendo-se à situação anterior à da privatização.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Seria pior!

O Orador: - E continua a ser coerente, agora, quando pede a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 19/2003, de 3 de Fevereiro.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - É um partido coerente!

O Orador: - A posição do Partido Comunista Português é, pois, coerente.
O Sr. Ministro da Economia, na sua intervenção, irá explicar a situação encontrada. Tem, no entanto, interesse conhecer a causa da coisa, isto é, por que razão se chega ao ponto de ter de alterar os termos de um decreto-lei que estabeleceu as regras de privatização de uma empresa. E convém conhecer, mais do que como crítica ao passado, sobretudo como lição para o futuro!
A história, que pode valer pelos ensinamentos que nos traz, teve o seu início visível em 17 de Setembro de 1999, com a publicação do Decreto-Lei n.º 364/99, que aprova o processo de reprivatização da GESCARTÃO, e deveria ter tido o seu epílogo em Março de 2001, com o início da actividade da fábrica de papel reciclado, data prevista no artigo 27.º do caderno de encargos anexo àquele decreto-lei. Isto é, o episódio teve o seu início e deveria ter tido o seu fim no tempo do governo do Partido Socialista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas não teve, e esta foi mais uma pesada herança deixada ao novo Governo.
Com efeito, em Abril de 2002, aquando da tomada de posse do actual Governo, a fábrica não só não estava ainda construída como não havia qualquer sinal do início da construção, quando esta deveria ter iniciado a sua actividade um ano antes, em Março de 2001, ou, o mais tardar, em Dezembro de 2001, depois da autorização da prorrogação do prazo de construção.
A fábrica não estava construída mas foi teatralizado o início da sua construção, como ficou dito no requerimento do Partido Comunista Português atrás citado. O governo do Partido Socialista chegou mesmo, e transcreve-se, "a encenar o lançamento de uma primeira pedra, que nunca existiu, com direito a comunicação social e bênção, no local onde se deveria erguer a nova fábrica". Associado ao lançamento da primeira pedra terá existido também, penso eu, um pergaminho.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Exactamente! Um pergaminho!

O Orador: - Assim, para além dos problemas que o PS nos deixou, também deixou um problema para os arqueólogos vindouros que vierem a descobrir esse pergaminho, pois terão de encontrar explicação - à míngua de não encontrarem qualquer vestígio ou testemunho arqueológico da fábrica mas apenas o pergaminho da sua construção - para o mistério da desmaterialização da fábrica!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Lançada, assim, a primeira pedra, as coisas decorreram calmamente, certamente sem grandes preocupações por parte do governo, que aceitaria, aliás, a prorrogação do prazo de construção de Março para Dezembro de 2001, ao estilo de uma boa e fecunda sesta alentejana.
Um pequeno atraso, ligeiro acidente de percurso, as coisas até estavam a acontecer, caso contrário não haveria prorrogação de prazo. E tanto estavam a acontecer que o governo pensou em prorrogar ainda esse mesmo prazo até Setembro de 2002, tendo até, para o efeito, solicitado parecer à Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, que foi favorável. Mas, como as coisas estavam a correr mesmo bem, o governo não achou necessário prorrogar o prazo, sinal de que, até 31 de Dezembro de 2001, haveria, de facto, fábrica. A calma imperava no governo!
Menos calma, porventura mesmo algo inquieta, deveria estar a IMOCAPITAL, vencedora do concurso, que, em 27 de Dezembro de 2001, resolveu enviar uma carta ao governo, a dar-lhe conhecimento de que não tinha construído a dita fábrica. Diz a IMOCAPITAL, no último período dessa carta: "(…) dado estarmos a quatro dias do termo do prazo previsto no caderno de encargos para o início da actividade da nova unidade, sente-se esta sociedade obrigada a dar conhecimento a V. Ex.ª da situação existente (…)", isto é, da não existência da fábrica.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!