5668 | I Série - Número 137 | 27 de Junho de 2003

desrespeito pelo direito constitucional à presunção de inocência, pela reserva de competências do poder judicial e pelo direito à privacidade e à assistência social. Além do mais, a autarquia exige - pasme-se! - uma declaração/compromisso de bom comportamento aos moradores dos bairros sociais, predispondo-se, ainda, a instalar sistemas de videovigilância nos mesmos bairros, o que seria o culminar desta acção política fundada no controlo, na vigilância e na repressão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma autarquia fora-da-lei; intolerável num Estado de direito como o nosso.
Sabemos que Rui Rio está cada vez mais isolado. Isolado da população, mas também politicamente.
O recente caso da demissão de toda a administração da Casa da Música, e não apenas de Pedro Burmester, como pretendia Rui Rio, é uma demonstração cabal de que o próprio Governo, incluindo o Primeiro-Ministro, já não confia politicamente no Presidente da Câmara Municipal do Porto.
Pelo acumular de todas estas razões, o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia Municipal do Porto uma moção de censura ao executivo, que será apreciada no próximo dia 30. Esperamos que a oposição, o PS, nos acompanhe neste voto, mas também a CDU, apesar das responsabilidades de governação que partilha com a coligação PSD/PP. Mas tantas e tão graves são as malfeitorias que, desde já, exigimos: obviamente, Sr. Presidente Rui Rio, chegou a altura de o senhor se demitir!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Marco António Costa e Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, ouvi com muita atenção a sua intervenção e não consigo vislumbrar nela as preocupações sociais que o Bloco de Esquerda se diz portador e a última reserva moral da sociedade a esse nível.
Se o Sr. Deputado considera que pegar em arrumadores toxicodependentes, dar-lhes tratamento, criar-lhes uma oportunidade de vida através de um enquadramento profissional, acompanhá-los sob o ponto de vista psiquiátrico, médico e social, procurando, através de um trabalho integrado, resultados de reintegração social, é trabalhar à margem da lei, não tenho, obviamente, palavras para o contestar.
Se o Sr. Deputado considera que atacar aquela que foi sempre a capital da droga do Norte, que é o Bairro São João de Deus, que procurar, com a intervenção que lá está a ser feita, desmembrar uma das maiores vergonhas que a nossa sociedade erigiu em Portugal -…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … é, de facto, uma das maiores vergonhas que existe em Portugal, é um monumento à vergonha dos políticos que governaram a Câmara Municipal do Porto e que nada fizeram durante vários anos por aquela gente que estava em ghettos e completamente abandonada -,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … que criar condições para aqueles que verdadeiramente querem viver em paz, fora do negócio da droga e sem repressão e medo, que tudo isso é um ataque fora-da-lei, também não tenho palavras para contestar a sua intervenção.
No entanto, se o Sr. Deputado quer discutir os problemas da região do Porto, do norte de Portugal, estou disponível para discutir com o Sr. Deputado quando o entender.
Contudo, não o ouvi dizer uma única palavra quando, em Abril deste ano, o Instituto Nacional de Estatística revelou os dados relativos a 1999 e ao rendimento disponível bruto familiar em Portugal, segundo os quais a região norte era a mais pobre do País a par dos Açores, estava 16% abaixo do nível nacional, o que revelava uma coisa muito clara: no auge da governação guterrista, tínhamos uma região norte deprimida socialmente e em queda no rendimento das suas famílias. Não ouvi do Bloco de Esquerda e particularmente de V. Ex.ª qualquer intervenção a este nível.
Sr. Deputado, quer falar de desemprego? Falo de desemprego. Sabia que em Janeiro de 2001 foram requeridos cerca de 2900 subsídios de desemprego na direcção distrital da segurança social do Porto e que, em Janeiro de 2002, três meses antes do Governo PSD ter tomado posse, esse número aumentou para 4700, isto é, subiu mais de 71%? A isto o Sr. Deputado também nada disse. Esteve calado até que fosse o PSD a estar no governo para agora vir dizer isto.
Termino com uma única palavra: Sr. Deputado, até agora, só ouvi ataques políticos, ainda não ouvi uma posição sustentada sobre as matérias que aqui trouxe.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Teixeira Lopes, há ainda outros pedidos de esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marco António Costa, comecemos pela questão do desemprego.
Segundo dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional, tornados públicos pela União dos Sindicatos do Porto, desde que este Governo entrou em funções, o distrito do Porto sofreu um aumento de 33% quanto ao nível de desemprego. Está tudo dito.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Responda às questões que coloquei!

O Orador: - Está tudo dito, Sr. Deputado! É uma questão de números.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não está nada!

O Orador: - Quanto à sua desatenção perante o que tem sido a postura do Bloco de Esquerda, remeto-o para