5865 | I Série - Número 140 | 03 de Julho de 2003

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, como o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, visivelmente, não respondeu à questão que lhe coloquei sobre o comunicado do Conselho de Reitores, que considerava que o pagamento de propinas e as prescrições eram um grave atentado aos direitos dos alunos, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda cede ao Sr. Ministro o minuto de tempo que ainda lhe resta para que ele, se assim entender, possa responder a essa pergunta.
Aliás, há outras que também ficaram por responder.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse tempo já foi absorvido e a Câmara não tem de prolongar o debate.
Srs. Deputados, declaro encerrado o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 74/IX e dos projectos de lei n.os 305, 306, 320 e 321/IX, a cuja votação se procederá amanhã.
Peço à Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza que me substitua na condução dos trabalhos, dado ter de estar presente no lançamento de um livro na Livraria Parlamentar.

Neste momento, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 71/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens e 75/IX - Aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Jorge Costa): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Venho hoje apresentar à Assembleia a proposta de lei de autorização legislativa que visa aprovar o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais.
O actual cenário internacional, bem como o alerta vermelho lançado pelo ataque terrorista às Twin Towers, tornaram imperativo que todo e qualquer acto ligado à aviação civil se revista de precauções extraordinárias, tendo em conta a salvaguarda, não só das companhias e das tripulações mas, essencialmente, da segurança dos passageiros.
É neste contexto que o Governo apresenta a presente proposta de lei de autorização legislativa, cumprindo a deliberação da 33.ª Assembleia Geral da ICAO (Organização Internacional de Aviação Civil), realizada em 2001, relativa à legislação-tipo a ser adoptada por todos os Estados contratantes dessa organização internacional para as infracções praticadas pelos internacionalmente designados "passageiros desordeiros".
Sublinhe-se que, na mesma linha de orientação, e evidenciando as constantes e crescentes preocupações com o problema da segurança na aviação civil, foi publicado o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parlamento e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil.
Que inovações traz esta proposta de lei? Vejamos, então.
O ordenamento jurídico português apenas permite a aplicação da nossa lei penal ou contra-ordenacional às infracções praticadas a bordo de aeronaves portuguesas, qualquer que seja o espaço aéreo que esteja a ser sobrevoado, no momento da prática da infracção. Isto, porque vigora o chamado princípio do pavilhão ou bandeira.
A nossa lei considera, ainda, que o espaço aéreo nacional é uma extensão do território nacional. Todavia, o princípio da aplicação da lei portuguesa no espaço, previsto no artigo 4° do Código Penal e no artigo 4° do Regime Geral das Contra-Ordenações, não tem uma extensão que permita, respectivamente, a aplicação da nossa lei penal ou contra-ordenacional a factos ilícitos praticados a bordo de aeronaves estrangeiras fora do espaço aéreo português.
Com a presente proposta de lei, pretende-se atribuir ao comandante de uma aeronave estrangeira o poder de entregar esse "passageiro desordeiro" às autoridades portuguesas, ainda que a infracção tenha sido cometida fora do espaço aéreo português, e desde que a próxima aterragem seja, naturalmente, em território nacional, obviando, assim, a necessidade, até agora inultrapassável, de a viagem ter de prosseguir até ao seu destino final com esse passageiro a bordo, apesar do perigo que essa situação pode representar para a segurança do voo e das restantes pessoas transportadas.
É, portanto, este o objectivo da presente proposta de lei.
Para tanto, torna-se necessário consagrar a extensão do referido princípio geral da aplicação da lei no espaço, o que requer a intervenção desta Assembleia da República.
Desta forma, a proposta de lei em apreço contempla as condutas comportamentais assumidas por passageiros desordeiros que se reconduzam à prática de infracções que preencham certos tipos de ilícitos criminais, abrangidos pelas categorias dos crimes aí elencados. Sublinhe-se que é só para as categorias de crimes elencados na proposta de lei que se pretende a referida extensão da lei portuguesa.
Estabelece-se também o agravamento de um terço dos limites mínimos e máximos das penas aplicáveis a esses crimes, nos casos em que da sua prática resultar um perigo para a segurança da aeronave. Porém, a pena aplicada em resultado desse agravamento não pode, naturalmente, exceder os 25 anos, no caso da pena de prisão, ou os 900 dias, no caso de pena de multa.
Pretende-se, ainda, consagrar como crime a desobediência a uma ordem ou instrução legítima, dada pelo comandante da aeronave, ou por qualquer membro da tripulação em seu nome, destinada a garantir a segurança e a boa ordem a bordo. É contemplado também o crime de difusão de falsa informações sobre o voo, quando tal provoque alarme ou inquietação entre os passageiros.