0949 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

Novembro.
Pode este debate ser compartimentado das propostas já elaboradas em relação ao contrato individual de trabalho, ao sistema de avaliações, ou isolado do objectivo de aplicar aos trabalhadores da Administração Pública o chamado "pacote laboral", que o Sr. Ministro Bagão Félix tantas vezes negou e que, agora, os senhores já vão admitindo mais ou menos?
Disponho de pouco tempo, Sr.ª Ministra, mas um mérito lhe reconheço: a frontalidade. E há pouco, quase que foi sincera, naquele meio lapsus linguae, quando falava de parceria e ia dizendo "privatização" - foi um pequeno lapso, que está registado em Acta. Mas, Sr.ª Ministra, com base nessa frontalidade, não estará de acordo com a ideia de que estamos perante a primeira dose de um objectivo político e ideológico de alteração do conceito de Estado, do papel do Estado social, onde, em relação aos serviços públicos e às funções sociais, a linha fundamental é a privatização, o sentido do lucro e não essa dimensão social que o Estado, num sentido progressista e não de retrocesso, como os senhores estão a defender, deveria acautelar?
De facto, não estamos, aqui, a tratar de democratização, de desburocratização, de modernização da Administração Pública. A maioria e o Governo, com estas propostas - e "ainda a procissão vai no adro"! -, estão a falar de privatização e não de eficácia, estão a falar do lucro contra os trabalhadores, contra os seus interesses e os seus direitos, contra os cidadãos, contra o povo português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, encontramo-nos no início de um importante debate, e eu diria, mesmo em relação a um Governo que é reformista, que já tem mexido em muitas áreas da nossa sociedade, que começamos hoje, neste Plenário, a discutir a reforma das reformas. Trata-se de uma reforma que, desde já, exige coragem, determinação e que está na linha do cumprimento das promessas eleitorais, não só do CDS-PP mas também do PSD, e daqueles que são os compromissos do Programa do Governo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Diria, até, que é uma reforma que corresponde a um sinal dos tempos: a uma nova sociedade, a uma nova economia; uma economia que exige uma Administração mais competitiva, mais eficiente e mais transparente. É que, de uma vez por todas, era preciso assumir que, em Portugal, não é possível continuar a gastar muito para ter pouca eficiência, não é possível continuar a gastar muito comparativamente com os restantes Estados da União Europeia para, depois, quando se vai ver os resultados, estarmos sempre atrás desses mesmos Estados.
Mas, para além desta, existe uma outra questão, diria, quase de natureza orçamental, e refiro-me à consolidação das contas públicas e do efeito sobre as despesas. Aliás, isto recorda-me um bom artigo, que li, sobre os Orçamentos do Partido Socialista, que falava de um "monstro" que estava a ser criado e que era preciso combatê-lo de uma forma clara; lembra-me ainda relatórios do Tribunal de Contas que criticavam constantemente a ineficiência dos gastos públicos que iam sendo feitos. Mais, relembra-me algumas ideias de uma certa esquerda que pensa que é com mais despesa pública que se consegue menos desigualdade.
Os resultados estão à vista, e é pena que assim seja.

Protestos de Deputados do PS.

Sr.ª Ministra, o que pretendo saber é se, para além da qualidade e eficiência dos serviços prestados, é possível que estas medidas tenham efeitos precisamente em relação à nossa despesa pública.
Gostaria também de saber se estas medidas se enquadram no modelo de desenvolvimento que este Governo quer para o nosso país, que passa, obviamente, por ter uma Administração Pública claramente eficiente.
Ainda faremos uma intervenção, mas quero dizer que, para nós, esta é a altura, é o tempo de decidir e reformar, e é por isso que felicitamos o Governo por, finalmente, tomar as decisões necessárias à reforma da Administração Pública, que há seis anos esperávamos.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das