0960 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

O Sr. José Magalhães (PS): - Que belo espírito democrático!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Câmara não se alheou deste debate democrático, bem pelo contrário: logo no dia 26 de Junho, por iniciativa conjunta do PSD e do CDS-PP, se procedeu neste Plenário ao debate sobre as orientações gerais da reforma, dois dias depois da sua divulgação pelo Primeiro-Ministro.
Teve a maioria que nesta Câmara apoia o Governo o ensejo de propor às demais bancadas parlamentares que contribuíssem positivamente para a concretização desta reforma, de dois modos: ou apresentando propostas de lei alternativas às do Governo; ou debatendo e criticando as propostas de lei do mesmo, com sugestões concretas de alteração.

O Sr. José Magalhães (PS): - Foi o que fizemos!

O Orador: - O PS decidiu-se pela primeira via, por isso neste debate está em análise também o modelo alternativo em que este partido se revê.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está, pois, lançado, nesta Câmara, o debate sobre a nova arquitectura do sistema da Administração Pública. Desde já pode considerar-se que haverá mesmo uma nova arquitectura do sistema da Administração Pública, como é profundamente desejado pelos portugueses.
O que desde os anos 60 se fala que é indispensável e nunca se conseguiu fazer vai finalmente acontecer.
Srs. Deputados, é a diferença que resulta de um Governo que cumpre os compromissos que assume e que é exemplar na forma como respeita o debate democrático nesta Câmara.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

Risos do PS e do PCP.

O Orador: - Deste modo, o sentido deste debate já não é discutir esta intenção tantas vezes proclamada e sempre adiada mas, sim, discutir as melhores opções para concretizá-la.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões fundamentais deste debate são quase só os princípios inovadores das propostas de lei do Governo, já que o PS optou - e mal! - por uma solução conservadora de repristinar no essencial as orientações gerais que assumiu enquanto governou o País, sendo que todos sabemos como governou mal em muitos domínios e também neste!
As questões a debater são fundamentalmente as que a seguir vou enunciar.
No domínio da administração directa do Estado: devemos manter a actual lógica burocrática, fortemente hierarquizada, centrada no alargamento dos meios e no alheamento pelos resultados ou devemos, como propõe o Governo, criar um novo modelo organizacional, assente na definição clara da missão e dos objectivos principais, na flexibilização das estruturas e meios, na redução dos níveis hierárquicos e na simplificação dos procedimentos e circuitos de decisão? Obviamente, a única direcção de mudança válida é a que o Governo e a maioria propõem porque só ela acrescenta futuro ao futuro da nossa Administração Pública.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No domínio dos institutos públicos: devemos manter a actual heterogeneidade dos institutos públicos, profusamente acrescentada pelo anterior governo socialista, que entre 1996 e 2000, por razões ainda não inteiramente esclarecidas, criou o espantoso número de 78 novos institutos públicos, cada um deles com a sua clientela, com o seu grau de autonomia e receitas próprias inexistentes, ou devemos criar uma lei-quadro, como propõe o Governo, que racionalize a actual selva de regimes, estatutos e graus de autonomia, uniformizando as respectivas regras de funcionamento e controlo e responsabilizando a cadeia de comando pelos resultados alcançados?

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Obviamente, também neste caso só a opção escolhida pelo Governo acrescenta futuro ao futuro da nossa Administração Pública!