2017 | I Série - Número 035 | 08 de Janeiro de 2004

hipóteses da sua concretização.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - O sistema integrado de avaliação de desempenho é universal mas comporta um grau de flexibilidade que permitirá a sua adaptação a sectores ou grupos profissionais específicos. Representa uma ruptura com a cultura vigente, porque garante a diferenciação pelo mérito e reforça os níveis de responsabilidade e controlo, prevendo o envolvimento dos avaliados em todo este processo.

Aplausos do PSD.

Deve ainda salientar-se que o sistema de avaliação promove a transparência e a responsabilidade institucional, porque implica a divulgação de resultados e a criação de uma base de dados, como suporte indispensável à definição das políticas de recursos humanos, designadamente no que se refere ao recrutamento e formação.
É um sistema que reforça a responsabilidade das chefias, porque implica a preparação e a divulgação dos objectivos a prosseguir e em que todos estão envolvidos.
Julgo que a importância estratégica da avaliação é unanimemente reconhecida, sendo certo que nenhuma instituição, pública ou privada, consegue afirmar-se plenamente sem avaliar totalmente as suas funções, a sua organização e os seus resultados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O mérito e o alcance da proposta hoje em discussão foram também reconhecidos no processo de negociação desenvolvido com as diferentes frentes sindicais, cujas propostas de melhoria foram reflectidas no texto final. O acordo de princípio da FESAP perspectiva, desta forma, uma concretização serena e firme do modelo que se pretende adoptar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Um ambicioso projecto de reforma da Administração Pública tem, necessariamente, de equacionar novas formas de prestação de trabalho, abrindo espaço a uma maior flexibilidade de regimes, de acordo com a natureza e a diversidade das funções a assegurar.
De facto, a crescente competitividade entre o sector público e o sector privado, em parte decorrente do crescente número de funções que o Estado passou a desempenhar, e o recurso a diversos modelos de estreitamento da relação entre o Estado e a sociedade civil impõem que se equacione a necessária aproximação de estatutos laborais e respectivos códigos de funcionamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - É nesta perspectiva que se considera como um importante passo na modernização do sector a abertura ao contrato individual de trabalho e o seu enquadramento no âmbito da Administração Pública.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Há que reconhecer que o contrato individual de trabalho existe há muito na Administração Pública, ainda que admitido de forma casuística, sem linha de rumo e sem qualquer padrão quanto às regras a observar.
De facto, assistiu-se com frequência, no passado, à criação de institutos - imensos! -, apenas para permitir a celebração de contratos individuais de trabalho, sem regras nem controlo.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Uma vergonha!

O Sr. Vieira da Silva (PS): - É verdade! O melhor é verem as datas em que isso sucedeu!…

A Oradora: - Desde já deverá salientar-se que o novo enquadramento proposto salvaguarda em absoluto os direitos já constituídos. Isto significa que se trata de um regime a adoptar apenas em novas admissões, não estando em causa a alteração dos actuais vínculos dos funcionários ou os seus direitos.