3465 | I Série - Número 062 | 12 de Março de 2004

De resto, não são só o Governo e a maioria que apoiam esta medida; há bem pouco tempo, o Presidente da República manifestou a opinião de que a criação desta mesma entidade constituía o modo essencial para regular o sector da saúde - uma vez que passaram a existir entidades ou operadores públicos regidos pelo direito privado, assim como entidades totalmente privadas.
Esta Entidade Reguladora da Saúde visa essencialmente a garantia de equidade e do acesso dos cidadãos ao sistema de saúde, a garantia da qualidade dos cuidados de saúde prestados, assim como a defesa e segurança dos direitos dos utentes.
Estes desígnios parecem-nos claros e evidentes.
Perante todas as iniciativas do Governo nesta aérea, e com a entrada do sector privado nos investimentos na área da saúde, justifica-se que exista uma entidade que verifique se todos os operadores estão a actuar dentro da normalidade e cumprindo todos os seus objectivos, sempre com a finalidade de servir melhor os utentes.
Gostaríamos de perceber qual a intenção do Partido Comunista Português. O que pretende afinal? O vazio político?! A falta de regulação?! Que os utentes do Serviço Nacional de Saúde não tenham os seus direitos assegurados?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não ouviu a minha intervenção!

O Orador: - Que não haja uma entidade independente que garanta uma gestão verdadeiramente eficiente?!
Confesso que não percebo a resposta a estas questões, nem no pedido de apreciação parlamentar, nem nas intervenções feitas nesta Câmara.
Percebemos as contingências que o Partido Comunista Português enfrenta. De facto, é, evidentemente, contra toda uma filosofia de eficiência, que necessariamente colide, em grande medida, com o Sistema Nacional de Saúde preconizado pelo PCP. Ou seja, um Estado pesado, lento na sua forma de agir, sem iniciativa privada, sem qualquer agilidade e com mais burocracia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que pretendemos, o que o Governo pretende, e o que a maioria aspira, é que os cidadãos portugueses sejam cada vez mais servidos com mais qualidade, rapidez e eficiência. Para tal, é fundamental a existência de uma entidade que promova essa excelência, que pugne pela eficácia.
No que respeita à apreciação parlamentar n.º 68/IX, em que o Partido Socialista diz não entender como esta Entidade Reguladora da Saúde pode promover e defender os interesses dos utentes se, na sua orgânica, não contempla qualquer estrutura ou plataforma de participação e representação dos utentes, temos a lembrar que, desde que este Governo tomou posse, já foram criadas mais comissões concelhias de saúde do que durante todo o período de governação do PS.
As comissões concelhias de saúde são órgãos consultivos dos conselhos de administração das administrações regionais de saúde em relação a cada área de saúde no âmbito do respectivo concelho.
Às comissões concelhias de saúde cabe, designadamente, dar parecer sobre todas as questões que lhe forem solicitadas pelo conselho de administração da administração regional de saúde relativo à sua área da saúde, poderão também apresentar propostas, elaborar relatórios, efectuar estudos ou propor programas de acção às administrações regionais de saúde respectivas referentes à resolução de problemas de saúde do concelho.
As comissões concelhias de saúde poderão recorrer à colaboração de peritos nas situações em que tal se justifique, bem como solicitar a presença e colaboração de entidades que devam ser envolvidas na resolução dos problemas de saúde do concelho.
Em bom rigor são a representação dos utentes no Serviço Nacional de Saúde. São o interlocutor para o Governo das necessidades dos utentes dos diversos concelhos.
Estas comissões têm um papel muito importante porque transmitem as necessidades e a realidade local característica da população de cada concelho.
A filosofia que o Governo introduziu com a difusão destas comissões concelhias de saúde foi de eficiência e agilidade no contacto mais próximo com os utentes.
Estas, sim, cumprem o seu papel junto do Governo, que é o órgão Executivo por excelência, não fazendo sentido que estejam representadas na entidade que regula o sector, sendo certo que a mesma existe para proporcionar e garantir a qualidade e a eficiência do sector da saúde.
Falecem, pois, e em suma, os argumentos vertidos nos pedidos de apreciação parlamentar e também os aqui aduzidos pelos Srs. Deputados da oposição. Não abalam a nossa convicção nem os afastam daquele objectivo de qualidade e de eficiência para o sector da saúde.
É de facto este o nosso objectivo, e eu diria que é um objectivo nobre e um bom objectivo.