4201 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

Assembleia da República, sem necessidade de reciprocidade dos Estados de origem desses cidadãos. Entendemos que os maiores de 16 anos, tratados como maiores para efeitos judiciais, laborais e fiscais, possam ter direito de sufrágio, por decisão dos próprios, em regime transitório. Todo o princípio da representação nasceu dessa realidade de base. Fazemos também a defesa do acesso e gratuidade universal dos serviços públicos de educação e de saúde.
Naturalmente, como já o fizemos anteriormente, propugnamos a limitação de mandatos para os titulares de cargos políticos executivos, não restrito a autarcas, mas abrangendo também as figuras do Primeiro-Ministro e Presidente de Governo Regional.
Somos a favor do reforço das competências legislativas das assembleias regionais, da clarificação das condições de dissolução dos órgãos de governo próprio e da extinção do cargo de Ministro da República e substituição por um representante do Presidente da República, com funções políticas e no âmbito do controlo da constitucionalidade, um representante, porém, não governamentalizado. Levamos mais longe o reforço democrático das autonomias ao propor um regime único de incompatibilidades no exercício de cargos políticos que abranja as assembleias legislativas das regiões autónomas.
Acompanhamos a necessidade de constitucionalizar uma entidade reguladora para a comunicação social, em nome do pluralismo. Desagrada-nos que a Assembleia da República venha a ter o monopólio da sua composição.
Sr. Presidente, estamos no limiar de mais uma alteração da Constituição da República. Deixamos o apelo à maioria de revisão para que reflictam sobre as propostas dos artigos 7.º e 8.º e sobre todas as suas consequências, reflexão bem necessária…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, essa reflexão é bem necessária quando o PSD diz uma coisa e o PS diz outra sobre os mesmos textos que acordaram. Não é um bom signo, nem chega a ser um desígnio. Os jardins podem ser suspensos, mas artigos essenciais da Constituição não podem ficar em suspenso.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX, apresentado pelo PSD e CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Valeu a pena. Valeu a pena iniciarmos este processo de revisão constitucional. Não somos dos que entendem que na Constituição estão males que impedem o progresso do País,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O CDS-PP!

O Orador: - … mas também não somos dos que entendem que tem de haver um tabu e uma atitude fechada relativamente à evolução do texto constitucional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quero, antes de mais, dirigir uma palavra a Sua Excelência o Sr. Presidente da República pelo empenho que demonstrou em relação ao trabalho que precedeu o início da revisão constitucional, institucionalmente preocupado em gizar o consenso mais alargado possível para a revisão na parte que diz respeito às autonomias regionais. Se não fosse o Sr. Presidente da República ter tido essa preocupação institucional em momento feliz, tenho alguma dúvida de que tivéssemos tido abertura por parte de alguns partidos para chegarmos onde chegámos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A minha segunda palavra vai para si, Sr. Presidente da Assembleia, pelo empenho que teve em associar a conclusão desta revisão ao 25 de Abril e, por isso, cativou dois dias, hoje e amanhã, para, no Plenário da Assembleia, concluirmos esse processo de revisão. Não tenho a menor dúvida de que esta é uma forma elevada de comemorarmos Abril.
Se tivermos presente que a Revolução de Abril foi contra a estagnação, contra a paralisação do País, institucionalmente e no seu desenvolver económico e social, aquilo que fizermos para melhorar a Constituição,