Sábado, 24 de Abril de 2004 I Série - Número 79

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2004

Presidente: Ex.mº Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Ascenso Luís Seixas Simões
Henrique Jorge Campos Cunha
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
Concluiu-se a discussão e votação do texto emanado da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional sobre os projectos de revisão constitucional n.os 1/IX (PS), 2/IX (BE), 3/IX (PSD e CDS-PP), 4/IX (PCP), 5/IX (Deputada do PS Jamila Madeira) e 6/IX (Os Verdes) e das propostas de alteração entretanto apresentadas, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luiz Fagundes Duarte (PS), Correia de Jesus (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Alberto Martins (PS), Henrique Chaves (PSD), Medeiros Ferreira e Maximiano Martins (PS) e Isabel Castro (Os Verdes) (artigos 229.º a 234.º, 236.º, 239.º, 255.º a 265.º, 278.º a 281.º, 283.º, 285.º e 286.º, 288.º, 291.º a 293.º, 295.º, 297.º e disposições finais e transitórias).
Por fim, após declarações finais dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), António José Seguro (PS) e Victor Cruz (PSD) e de o Sr. Presidente se ter congratulado pela forma como decorreu este processo de revisão constitucional, mereceram aprovação, em votação final global, as alterações à Constituição entretanto aprovadas.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 427/IX a 430/IX e dos projectos de resolução n.os 246 e 247/IX.
De seguida, foi aprovado o voto n.º 149/IX - De pesar pelo falecimento do Embaixador João Augusto de Médicis, Secretário Executivo da CPLP (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo procedido à respectiva leitura o Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS). No final, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 113/IX - Estabelece o regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual.
Também na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 420/IX - Aprova o regime jurídico que regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica e audiovisual (PS).
A Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 107/IX - Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
Após ter sido aprovado um requerimento de avocação, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, para discussão e votação na especialidade da proposta de lei em Plenário, aquele diploma também veio a merecer aprovação na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas. Usaram da palavra, no debate da especialidade, os Srs. Deputados Marques Júnior (PS), Vieira de Castro (PSD), António Filipe (PCP) e João Rebelo (CDS-PP).
Seguidamente, foram rejeitados os projectos de lei n.os 186/IX - Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP) e 317/IX - Altera a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma (PS).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, sobre os projectos