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de lei n.os 100/IX (PCP) e 298/IX (PSD), ambos relativos ao estatuto do dirigente associativo voluntário.
A Câmara aprovou igualmente dois pareceres da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS e outro do PSD a deporem por escrito em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 10 minutos.

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