4340 | I Série - Número 079 | 24 de Abril de 2004

Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 89 votos contra (76 PS, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 108 votos a favor (94 PSD e 14 CDS-PP).

Eram as seguintes:

Artigo 285.º
(…)

(…)
3 - No prazo referido no número anterior, as Assembleias Legislativas podem apresentar projectos de revisão constitucional sobre matérias respeitantes ao regime autonómico insular.

--
Artigo 286.º
Lei de revisão

(…)
3 - A lei de revisão pode ser submetida a referendo, mediante deliberação da Assembleia da República, a realizar até ao sexagésimo dia após a sua aprovação.
4 - (Actual n.º 3.)

--
Artigo 288.º
(…)

(…)

a) ……………………………………………………………………………………….................
b) [Actual alínea c).]
c) [Actual alínea d).]
d) [Actual alínea h).]
e) [Actual alínea i).]
f) [Actual alínea j).]
g) [Actual alínea m).]
h) [Actual alínea o).]
i) [Actual alínea n).]

--
Artigo 291.º
Distritos

(Eliminado.)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as propostas de eliminação do artigo 292.º, apresentadas, respectivamente, pelo BE, pelo PSD e CDS-PP, pelo PCP e por Os Verdes, e as propostas de eliminação do artigo 293.º, apresentadas, respectivamente, pelo BE, pelo PSD e CDS-PP, pelo PCP e por Os Verdes.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária, registando-se 196 votos a favor (93 PSD, 76 PS, 14 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes).

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 295.º, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 182 votos a favor (92 PSD, 76 PS e 14 CDS-PP), 6 votos contra (3 BE, 2 PSD e 1 PS) e 12 abstenções (8 PCP, 2 Os