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4361 | I Série - Número 079 | 24 de Abril de 2004

 

ex-combatentes não abrangidos, tendo em conta, nomeadamente, os cidadãos emigrantes e os subscritores de regimes privativos de segurança social.
Só um ano depois, em Janeiro de 2004, é que o Governo apresentou a proposta de lei n.º 107/IX, hoje votada, e fê-lo, obviamente, devido à iminência do agendamento desse projecto de lei do PCP e do projecto de lei que o PS havia, entretanto, apresentado, em Junho de 2003.
Em 12 de Fevereiro de 2004, todos os projectos foram debatidos em Plenário e baixaram à Comissão, sem votação, com o propósito, afirmado por todos, de procurar obter um consenso alargado sobre a matéria.
No passado mês de Março, a Comissão de Defesa Nacional ouviu 11 entidades que se pronunciaram sobre os projectos de lei e que, inclusivamente, contribuíram com propostas escritas com vista à aprovação de uma lei que conseguisse atingir, de forma adequada e justa, os propósitos reafirmados por todos.
Terminado o processo de audições, a maioria afirmou, de forma peremptória, como hoje aqui foi reafirmado, o seu propósito de recusar todas as propostas apresentadas, constantes dos projectos de lei dos partidos da oposição; o de fazer "tábua rasa" de todas as contribuições recebidas; e o de aprovar o texto constante da proposta de lei com uma simples alteração de 60 dias, no prazo para apresentação dos requerimentos.
Assim, a lei que, hoje, vai ser aprovada não representa a resolução do problema dos ex-combatentes, ainda não abrangidos na Lei n.º 9/2002, mas, mais uma vez, o adiamento dessa resolução, na medida em que tudo se remete para legislação a aprovar pelo Governo, não se sabe quando, nem como.
Ora, como é obvio, para o Governo alargar o âmbito da Lei n.º 9/2002 poderia fazê-lo, a todo o momento - não precisaria de uma lei que mandasse fazê-lo.
Entretanto, a aprovação desta proposta de lei insere-se numa campanha demagógica e vergonhosa,…

Protestos do PSD.

… que o Primeiro-Ministro tem vindo a desenvolver, usando os antigos combatentes para procurar desculpar-se…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - … de ainda não ter aplicado a lei que entrou em vigor em Fevereiro de 2002.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - A lei que estabelece o regime de contagem do tempo de serviço, para efeitos de aposentação e reforma dos antigos combatentes, entrou em vigor há 26 meses! É uma lei que foi aprovada na legislatura anterior...!
Os partidos da actual maioria, particularmente o partido que ocupa a pasta da Defesa Nacional, fizeram dos antigos combatentes uma "bandeira" eleitoral, mas, desde que estão no Governo, transformaram a aplicação da lei dos antigos combatentes num "folhetim" sem fim à vista!

Vozes do PCP: - Exactamente!

Protestos do CDS-PP.

O Orador: - Anunciam que o processo está em curso; anunciam fundos de pensões, não se sabe com que fundos; anunciam regulamentações sobre regulamentações... Mas a verdade é que, 26 meses depois da entrada em vigor da lei, ainda ninguém viu um cêntimo que fosse!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Foi por isso que o Primeiro-Ministro, com eleições europeias "à porta", se viu obrigado a descobrir, agora, que afinal ainda faltava regulamentar a Lei n.º 9/2002. E então anuncia, como grande obra deste Governo, o cumprimento de uma lei, de Fevereiro de 2002, que o Governo tinha a estrita obrigação de ter cumprido há muito tempo. Mas só será em Setembro. Ou seja: "votem agora, recebem depois"!

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