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4345 | I Série - Número 079 | 24 de Abril de 2004

 

Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate da revisão constitucional começou com o Deputado Guilherme Silva e o Deputado Telmo Correia a subirem à tribuna e a autocondecorarem-se, bem como, generosamente, alguns dos membros da entourage que preparou esta revisão constitucional. Mas mais importante: explicaram-nos que a revisão só era possível porque vela por nós um "farol" sempre aceso na Madeira, que influenciou o Presidente da República e o Parlamento.

O Sr. José Magalhães (PS): - É fantástico!

O Orador: - Não se sabe, portanto, como começou esta Constituição, não se sabe, aliás, sequer, como é que ela vai acabar, mas percebemos por que é que esta revisão foi feita à socapa, por que é que não foi feita na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, por que é que as últimas propostas surgiram duas horas antes de começar o debate em Plenário e por que é que o critério que lhe presidiu é um critério tão ilustre na política portuguesa e, aliás, no futebol português. Refiro-me ao "critério Pinto da Costa": junta-se um vice-presidente do PS, um vice-presidente do PSD e um vice-presidente do PP e põe-se um "farol" por cima.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não é mau!

O Orador: - Como "mais vale só do que mal acompanhado", nós, que gostamos de estar bem com a esquerda e mal com a direita, queremos esclarecer, no fim deste debate, que votaríamos favoravelmente esta revisão se ela tivesse cumprido a sua promessa de se limitar à correcção indispensável em três matérias: na autoridade para o audiovisual, nas autonomias e seu desenvolvimento e na limitação de mandatos.
Durante muito tempo, fomos a única força na esquerda, excepto algumas vozes isoladas noutros partidos, a defender a limitação de mandatos. Fiéis a esse princípio, entendemos que a mesma deveria estar consagrada plenamente, e não parcialmente, na Constituição.
Em qualquer caso, aprovaríamos a revisão constitucional nesses pressupostos e saudamos o facto de terem sido aprovadas por unanimidade oito propostas, mais quatro subscritas com outros partidos, apresentadas pelo Bloco de Esquerda. Mais saudamos ainda que propostas como a da criação do senado, com a componente vitalícia, ou até a saborosa restauração da monarquia, as propostas patuscas da maioria neste debate, tenham sido vencidas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Patusco é o BE!

O Orador: - Portanto, ficamos à espera que venham de novo com essas propostas, porque cá estaremos para as vencer e assim será a voz da democracia.

Vozes do PSD: - Isso é o que vamos ver!

O Orador: - Foi, no entanto, introduzido um tema novo nesta revisão constitucional, que a direita - essa, sim - tinha tido a clareza de antecipar quando escreveu uma iniciativa de revisão dizendo que a constituição europeia seria integrada superintendendo à ordem constitucional portuguesa. Explicaram-nos alguns, nomeadamente a Sr.ª Deputada do PSD Assunção Esteves, que isso acontecia para resolver uma querela; não sabemos, no entanto, quem fez essa querela. Sabemos que fantasmas se agitaram, não sabemos com que nome nem com que intenções, para suscitar um debate que aqui foi resolvido desta forma.
Apareceu mesmo o argumento de que a razão para esta ordem supra-constitucional à Constituição da República Portuguesa era a nossa adesão a uma "ordem nova", que já sabemos que é a ordem da mentira para guerra e a ordem de Guantanamo, na transformação da ordem jurídica.
Mas a constituição europeia, a constituição que não existe, que não está definida e que fica recebida pela Constituição portuguesa, acabou por ser defendida com a voz mais enérgica de quem argumentou simultaneamente que a considerava inútil e intempestiva. E por isso mesmo, por ser inútil e intempestiva esta norma de recepção da supra-constitucionalidade do tratado europeu, assim, obedientemente, se votará a sua inclusão. Por isso mesmo saúdo as declarações de voto que na bancada do PS sublinharam esta intempestividade e esta insensatez.
A Constituição deve definir com rigor as normas, os direitos e os deveres. Dizia Aristóteles que "a

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