4610 | I Série - Número 084 | 06 de Maio de 2004

O Sr. Artur Penedos (PS): - Responda aos peticionantes!

O Orador: - … porque, quando há que ter humanismo, o nosso termina onde são violados os direitos dos cidadãos.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.

O Orador: - E quando os direitos dos cidadãos são violados por delinquentes, então, a nossa prioridade é a punição desses delinquentes e não o ataque às forças de segurança, que todos os dias têm gravíssimas dificuldades para os perseguir e para garantir que lhes seja feita justiça.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Menos 645 agentes em dois anos!

O Orador: - É essa preocupação que percebemos nesta petição e é essa preocupação que louvamos, independentemente, e termino, Sr. Presidente, daquela que seja a solução política e de podermos ou não discordar dela. Sendo que também, e agora termino mesmo, Sr. Presidente, …

O Sr. Presidente: - Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado, porque o seu tempo está mais do que esgotado.

O Orador: - … não devem esquecer as alterações que foram feitas, desde há nove anos, ao Código Penal e ao Código de Processo Penal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado do Partido Popular confirmou o incómodo e a contradição em que a direita parlamentar se encontra perante esta petição. Um dos primeiros peticionários está, de facto, entre nós, nas galerias, a assistir à sessão.
É bom situar no tempo esta petição. Ela tem na origem, bem mais do que num problema de segurança, no facto de se agitar o "papão securitário" como forma de combater o PSD, com o qual, neste momento, os Srs. Deputados do CDS-PP estão unidos e relativamente ao qual deixaram, portanto, de ter uma atitude crítica. Mas, sobretudo, a petição é extraordinariamente elucidativa da dualidade e da hipocrisia de alguns partidos políticos, que têm um determinado discurso quando são poder e outro quando o não são.
A segurança é uma questão que continua a preocupar muitos cidadãos. A insegurança e o aumento da pequena criminalidade, particularmente nos meios urbanos e suburbanos, são uma realidade sem resposta por parte do Governo da actual maioria. Este é um facto incontornável, esta é, porventura, a única questão de actualidade que releva desta petição.
Srs. Deputados, há, no entanto, uma segunda questão que se coloca: a enorme mudança que o CDS-PP, se fosse poder, iria operar, designadamente em relação aos direitos e à carreira dos agentes de segurança. Esse é um enorme logro.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Logro é Os Verdes!

A Oradora: - As questões que têm a ver com o subsídio de risco e com a carreira dos agentes de segurança estão por resolver. Não é seguramente por acaso que esses profissionais têm de protestar publicamente, dado que as grandes promessas eleitorais deste Governo, tal como outras, nunca saíram da gaveta, não se tendo melhorado os serviços, do ponto de vista organizativo, de forma a haver mais agentes na rua para que as pessoas se sintam mais protegidas.
Por último, Srs. Deputados, gostaria de relembrar qual era, do ponto de vista político e da deriva securitária, a filosofia inerente a esta petição. Tratava-se de uma visão extraordinariamente dura e endurecedora das molduras penais, que apontava para o abandono puro e simples de qualquer outra intervenção que não fosse a prisão como solução para os problemas.
Não deixa, pois, de ser curioso saber qual vai ser o posicionamento dessa direita no futuro - uma direita que tinha uma atitude fechada e que até defendeu aqui, de modo isolado, a não possibilidade de