5385 | I Série - Número 099 | 24 de Junho de 2004

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - E, quanto à igualdade, Sr.ª Ministra, quais são as disposições que existem, além daquelas que afectaram, em relação ao passado precedente, a composição da Comissão e as presidências rotativas?! Quais são as disposições que asseguram, de facto, que os Estados são iguais?! É o facto de haver quatro países - os maiores - que podem bloquear qualquer decisão e o de Portugal ter abdicado, por iniciativa própria, de poder bloquear, ele próprio, com base no princípio da igualdade, decisões que lhe dizem respeito e que podem ferir os seus interesses?! Isto é que é igualdade?! Sr.ª Ministra, quanto a nós, isto não é igualdade.
Registo que a Sr.ª Ministra não respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares sobre quais serão as consequências de um eventual resultado negativo do referendo em Portugal. Não vai Portugal ratificar o Tratado?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Veja a lei! Não conhece a lei?!

O Orador: - É que, ao nível europeu, Sr.ª Ministra, o Governo assinou uma declaração anexa que permite que a ratificação do Tratado seja feita, ou possa vir a ser feita, por quatro quintos dos Estados-membros! O que é isto, Sr.ª Ministra?! É colocar um Tratado em vigor antes de ele ser ratificado?! É ameaçar os Estados com a eventual expulsão, caso não ratifiquem o Tratado que acabaram de assinar no passado fim-de-semana?! O que é isto?! Isto é uma atitude e uma declaração subscrita pelo Estado português que, em face do Tratado de Nice, em vigor, é ilegal e procura influenciar, à partida, os resultados dos referendos, e não apenas em Portugal mas em toda a União Europeia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, nós exprimimos satisfação com o avanço para um referendo, aliás, temos batalhado muito por ele, pensamos que todos ganharemos com ele e que isso é benéfico para a democracia e para a participação dos cidadãos. Nós até teríamos desejado um referendo que pudesse condicionar a negociação do Governo, quanto mais querê-lo e desejá-lo agora. É por tudo isto que consideramos que a Sr.ª Ministra faz uma alusão de mau gosto, quando diz que lhe parece que havia aqui uma competição, no sentido de alguém querer chegar primeiro.
Se me permite, Sr.ª Ministra, um pouco mais de humildade política não faria mal. De ontem para hoje o Governo tomou uma decisão! De ontem para hoje!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!

O Orador: - Ontem, o Primeiro-Ministro ainda dizia que o Governo não tomaria a iniciativa; a Sr.ª Ministra dos Negócios Estrangeiros, ontem, aqui, neste Parlamento, não tinha posição sobre o referendo; portanto, o Governo chegou ao referendo nas últimas 24 horas. Ainda bem que chegou ao referendo, mas é cedo para daí retirar lições de coerência política, porque, na semana passada, o Governo dizia que não iria tomar a iniciativa e que respeitaria aquilo que viesse a ser adoptado na Assembleia da República.
Mas, Sr.ª Ministra dos Negócios Estrangeiros, quando invocamos os cenários do referendo, eles foram, com certeza, sopesados em relação a uma filosofia de pergunta ou de perguntas. Portanto, a nossa questão não é inócua, tem a ver com uma experiência anterior, de um referendo sobre um tratado europeu que ficou frustrado.
É por isto que, exprimindo satisfação pelo avanço para um referendo, temos ainda reservas do ponto de vista de qual vai ser a filosofia adoptada. É neste momento, e ainda - e presume-se que, afinal, até Setembro -, um referendo "à condição". Vamos verificar como é que ele se desenvolve e qual será a sua filosofia geral.
Além do mais, também não sabemos a dimensão do referendo. Vão perguntar-se algumas coisas muito em concreto, que uns até poderão considerar secundárias, na Constituição?! Vai perguntar-se o quê?!
Portanto, o debate, a partir do momento em que é vencida a etapa da realização do referendo, centrar-se-á, inevitavelmente, na filosofia daquilo que estará em referendo. E foi esta a questão que aqui colocámos.
A Sr.ª Ministra dos Negócios Estrangeiros fez um hosana muito geral em relação às aquisições deste