1008 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

que lançará mão de medidas extraordinárias do lado da Receita em 2005 para fazer regressar o défice abaixo de 3% do PIB.
E que medidas são estas? Desde logo, a securitização dos activos dos fundos de pensões da Deutsche Post e da Deutsche Telekom, que continuam a ser geridos na esfera pública; a introdução de algumas portagens nas auto-estradas alemãs; e ainda o adiamento de receitas de privatizações previstas para 2004, que, dada a impossibilidade de fazer descer o défice deste ano abaixo de 3%, o governo socialista alemão decidiu adiar para 2005.
Como se vê, nada de novo está o Governo a fazer: não foi pioneiro em Portugal nesta matéria, e mesmo a nível internacional os exemplos são variados, mesmo nas famílias políticas diferentes das dos partidos da coligação que sustenta o Governo português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados da oposição, entendamo-nos: numa altura em que os prevaricadores do PEC em anos anteriores se aprestam a cumpri-lo no próximo ano, como a França, a Alemanha ou a Grécia, os senhores queriam o quê?…

O Sr. António José Seguro (PS): - Queríamos que fossem coerentes!

O Orador: - Que violássemos o PEC?! Novamente, como aconteceu no consulado socialista?!…
Não, Srs. Deputados, já chegou termos sido desgraçadamente pioneiros nesta matéria; não queremos e não vamos repetir esse descrédito para o nosso país!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, ao mesmo tempo que queremos cumprir o PEC, também queremos fazer aquilo que é essencial para a nossa economia, quer em termos de competitividade e crescimento económico quer em termos de justiça social. E, neste capítulo, não podemos ignorar as medidas de alargamento da base fiscal e de combate à fraude e à evasão fiscais que este Orçamento do Estado preconiza.
No que diz respeito ao alargamento da base fiscal, é conhecido que, ano após ano, mais de metade das empresas nacionais não paga IRC e estranhamente continua em actividade; ao mesmo tempo, são conhecidos casos de sectores de actividade que, apesar de uma taxa nominal de 25%, são tributados a taxas efectivas bem inferiores, às vezes mesmo só com um dígito.
De entre as várias medidas propostas nesta área, permitam-me destacar duas. Desde logo, o facto de o montante do imposto liquidado, após as deduções fiscais, não poder ser inferior a 60% do montante que seria devido caso não fosse possível usufruir dos benefícios fiscais. Na prática, com uma taxa nominal de 25%, tal significa que qualquer empresa lucrativa não poderá pagar menos do que uma taxa efectiva de 15%.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ao mesmo tempo, o limite dos lucros tributáveis afectos à actividade exercida pelas empresas nas Zonas Francas da Madeira e de Santa Maria será reduzido de 20% para 15%.
No que diz respeito ao combate à fraude e à evasão fiscais as medidas preconizadas neste Orçamento do Estado só podem ser vistas com bons olhos. Trata-se de uma prioridade política e nacional e é o caminho para que todos paguemos menos impostos.
Permito-me também destacar duas dessas medidas: a criação do Conselho de Administração das Contribuições e Impostos; e a criação de um corpo especial de elite de combate à fraude e à evasão fiscais.
Srs. Deputados, é actuando desta forma que a base tributável será alargada, o que permitirá continuar a reduzir, no futuro, a tributação directa, sobretudo em sede de IRC, continuando a descida iniciada no Orçamento anterior e que, aliás, a avaliar pelo bom desempenho da receita de IRC neste ano e a recuperação da actividade económica projectada para o próximo ano, levará, estou certo, a que a perda estimada, de cerca de 500 milhões de euros, no IRC se venha a revelar sobreavaliada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É uma orientação crucial para, em conjunto com uma política global e coordenada em outros domínios, como a educação e qualificação dos recursos humanos e a desburocratização da justiça, da Administração Pública e do ambiente empresarial, tornar Portugal uma economia mais competitiva,