0982 | I Série - Número 024 | 27 de Maio de 2005

Fevereiro (Lei da Rádio) (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 86/X - Consagra a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde e a carreira dos médicos dentistas (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 87/X - Altera a Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação), no sentido de enquadrar o bolseiro de investigação no regime geral de segurança social (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 88/X - Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da musica portuguesa (BE), que baixou à 8.ª Comissão; projectos de resolução n.os 32/X - Aprova o estatuto do pessoal docente do ensino especializada da música e da dança (PCP), 33/X - Qualidade do ar no interior dos edifícios (PS) e 34/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido da requalificação ambiental de todas as áreas onde funcionaram explorações mineiras de urânio (BE).
Deu ainda entrada na Mesa, e irá ser distribuído, o voto n.º 10/X - De congratulação pela designação do Eng.º António Guterres para Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao debate mensal com o Primeiro-Ministro, sobre a situação orçamental do País.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Sr. Presidente, caros colegas do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Prometi aos portugueses que lhes diria a verdade, toda a verdade, sobre a situação das contas públicas. É meu dever perante o País cumprir esse compromisso e chegou a hora de o fazer, com frontalidade e com coragem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E quero fazê-lo aqui, no local próprio, diante da Assembleia da República, representativa de todos os cidadãos.
Como sempre disse na campanha eleitoral, e aqui reafirmei no discurso de apresentação do Programa do Governo, "os portugueses têm direito a conhecer a verdadeira situação das contas públicas e o Governo precisa dessa informação para estruturar em bases sólidas a sua política e também para que possa ser julgado a benefício de inventário".
Foi por isso que andámos depressa. Dando cumprimento ao Programa do Governo e logo depois da investidura parlamentar, nomeei a Comissão presidida pelo Governador do Banco de Portugal, Dr. Vítor Constâncio, para apurar, com a maior celeridade possível, a verdadeira situação das contas públicas à data da tomada de posse do Governo que me cabe dirigir.
A Comissão fez o seu trabalho e fê-lo com independência, com seriedade e rigor técnico, mas fê-lo também com o sentido de urgência que a situação impõe.
As conclusões do relatório são claras: a situação das contas públicas é bastante mais grave do que se pensava. Segundo a Comissão, com os erros do Orçamento do Estado aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegará ao final do ano com um défice orçamental de, pelo menos, 6,83%. Repito, 6,83.
Mas o valor do défice não é apenas mais grave do que o esperado, é também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio, para 2001, foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,83%.
É muito importante que todos tomemos consciência do significado destes resultados. E há duas primeiras constatações a fazer. Em primeiro lugar, é preciso dizer que um défice real de 6,83% ultrapassa em muito o que era possível prever há uns meses atrás. Ainda em Janeiro, o Governador do Banco de Portugal previa um défice real para este ano de 5,1%. A diferença é, portanto, surpreendente. O novo valor do défice revela a tremenda dimensão da fantasia inscrita no Orçamento do Estado para este ano de 2005, onde se prevê um défice de 2,9%. Afinal, ficamos a saber que para alcançar o défice previsto no Orçamento faltam mais de 5,5 mil milhões de euros. É verdade e não há engano: 5,5 mil milhões de euros! É esta diferença que torna o défice real verdadeiramente inesperado e muitíssimo superior ao previsto.
Em segundo lugar, importa reconhecer que um défice de 6,83% traduz uma situação orçamental extremamente grave. 6,83% é um resultado que torna dificilmente evitável um procedimento por défice excessivo por parte da Comissão Europeia, constitui um record negro na zona euro, ameaça o rating da República e as próprias taxas de juro que todos pagamos, para além de pôr em causa a credibilidade da economia portuguesa junto dos mercados internacionais.
Reconhecida a gravidade da situação orçamental, importa também saber tirar as devidas lições destes resultados.