0984 | I Série - Número 024 | 27 de Maio de 2005

Procederemos também ao aumento dos impostos sobre o tabaco e sobre os produtos petrolíferos. E para que o esforço seja proporcional às possibilidades de cada um, no Orçamento do Estado para 2006 introduziremos um novo escalão de 42% destinado às pessoas com rendimentos mais altos, a partir de 60 000 euros/ano.
É certo que não propus, como outros, a baixa de impostos em campanha eleitoral. Mas assumo com total frontalidade que o plano do Governo para a consolidação orçamental não incluía o aumento de impostos. Eu próprio o afirmei por mais que uma vez. Mas quero dar aos portugueses uma explicação sincera e honesta, que espero que todos entendam: a verdade é que o défice que encontrámos é muito superior aquele que esperávamos encontrar.
Nunca acreditei no défice de 4,2% inscrito no Orçamento - várias vezes o disse nesta Assembleia. Mas o número estimado pela generalidade dos economistas e pelo próprio Governador do Banco de Portugal era de 5,1%. Esse era um número de grandeza que esperávamos encontrar. E, se assim fosse, se o défice fosse de 5,1%, seria de facto possível evitar a subida dos impostos. Seria até - digo mais - errado aumentá-los. Mas a situação agora conhecida é outra e há uma grave alteração das circunstâncias, que impõem também alteração nas decisões.
Sabemos hoje que o verdadeiro valor não é afinal de 5,1% mas de 6,8%. Faltam no Orçamento 5,5 mil milhões de euros! O Governo não tem, portanto, outra solução possível que permita obter resultados em tempo útil que não seja o aumento dos impostos. É por isso que somos forçados a tomar agora estas medidas, sem as quais nenhum programa de consolidação das contas públicas seria verdadeiramente credível e levado a sério.
Mas o essencial do nosso plano mantém-se. O essencial é combater a fraude e a evasão fiscal e reduzir a despesa.
Comecemos pela primeira. Não quero que reste a mínima dúvida: o Governo vai prosseguir um determinado combate à fraude e à evasão fiscal. Para além das acções já empreendidas, o Governo vai tomar várias medidas: a intensificação do cruzamento de dados entre o fisco e a segurança social; a utilização do levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais, em especial nas situações de particular risco; a implementação de um plano de acção para evitar a prescrição de dívidas fiscais; a criação de mecanismos efectivos que evitem a "lavagem" de dividendos.
Apesar destas medidas, todos temos consciência que é necessário um novo patamar de transparência fiscal no nosso País que permita dar um salto qualitativo no sentido de uma maior exigência ética no cumprimento dos deveres fiscais.
Quero por isso anunciar que o Governo, seguindo as melhores práticas europeias, vai propor, nesta Assembleia, legislação que defina as condições de limitação do sigilo fiscal, por forma a tornar públicos os rendimentos declarados ao fisco por cada contribuinte.

Aplausos do PS.

Estou bem ciente do alcance desta medida e da ruptura cultural que ela implica, mas não podemos continuar a tolerar que alguns dos mais afortunados da nossa sociedade se apresentem sempre entre os mais pobres para efeitos fiscais. Isso tem de acabar! É por isso que avançamos com esta medida, que é justa e necessária.
Tomaremos ainda outras medidas destinadas a garantir uma maior equidade fiscal. Neste domínio, o Governo decidiu eliminar ou reduzir um conjunto vasto de benefícios fiscais injustificados ou excessivos e apresentará, no último trimestre deste ano, uma proposta legislativa de revisão global destes benefícios. Mas vamos, desde já, introduzir novos limites à utilização de benefícios fiscais pelas empresas em sede de IRC, incluindo em caso de transmissão de prejuízos ou reestruturação de empresas. Por outro lado, vamos eliminar a possibilidade, introduzida no Orçamento para 2005, de reduzir, por despacho do Ministro das Finanças, a percentagem do lucro tributável das instituições de crédito e sociedades financeiras que exercem a sua actividade na Zona Franca da Madeira.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seria um erro - e um erro grosseiro - olhar para esta crise das finanças públicas como se ela fosse um problema de tesouraria ou mais uma dificuldade conjuntural a que se pode fazer frente apenas com medidas de curto prazo. Esta crise tem razões fundas e estruturais e é tempo de as enfrentar, de uma vez por todas, como consta do nosso Programa do Governo.
O problema que se coloca é muito simples e é este: saber se Portugal vai ou não quebrar este ciclo de escalada crónica do défice orçamental a que os governos respondem com sucessivos aumentos de mais e mais impostos, sempre insuficientes para suportar todas as despesas do Estado.
Pois eu considero que o nosso dever é o de quebrar este ciclo vicioso e fazer pelo País o que deve ser feito. E fazê-lo em defesa do nosso modelo social, em que acredito.