Debates Parlamentares - Diário 038, p. 1601 (2005-07-06)

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1601 | I Série - Número 038 | 07 de Julho de 2005

Quanto aos dividendos, o Orçamento rectificativo prevê 121 milhões de euros, menos 949 milhões do que o previsto no Orçamento do Estado para 2005. Tudo isto porque o governo anterior, no ano 2004, antecipou dividendos de 2005, viu reprovada a operação da GALP e impossibilitou a Caixa Geral de Depósitos de distribuir dividendos, este ano, devido à transferência do fundo de pensões para a Caixa Geral de Aposentações.
Quanto a receitas extraordinárias, prevemos a venda de 200 milhões de euros de património desocupado e as receitas do regresso de capitais. Estas últimas estimam-se também em 200 milhões de euros, tal como previsto no Orçamento do Estado para 2005.
Estas receitas extraordinárias para 2005 são de pequena magnitude e, fundamentalmente, não têm impacto em orçamentos futuros.
Empurrar o problema para a frente foi o que fizeram as receitas extraordinárias usadas nos últimos três anos. Esses expedientes contabilísticos, utilizados pela anterior maioria, permitiram apresentar défices das administrações públicas de 2,9% do PIB nos últimos três anos.
Mais do que adiar o problema, por causa desses expedientes do passado, o défice, em 2005, agravou-se em 0,6% do PIB. Apesar disto, apesar da despesa por pagar herdada do governo anterior e apesar do abrandamento da economia, quero aqui reiterar o nosso esforço em fechar o ano com um défice de 6,2% do PIB.

Aplausos do PS.

Antes de finalizar quero salientar as medidas propostas neste Orçamento rectificativo no combate à fraude.
Falemos, pois, de política fiscal. O princípio essencial é o de que esta seja um instrumento direccionado ao crescimento económico, pelo que a estabilidade e a simplicidade legislativas do quadro fiscal são valores prioritários.
Por isso, na elaboração deste Orçamento rectificativo se assumiu que as medidas fiscais a incluir no articulado deveriam ser submetidas a critérios de admissão apertados. Cada medida proposta deveria, simultaneamente, visar a consolidação orçamental, melhorar a equidade do sistema e ser urgente e exequível a curto prazo.
O Governo, no domínio fiscal, não pode, nem deve, abdicar desta oportunidade para submeter à Assembleia da República os ajustamentos que considera indispensáveis e urgentes. É o que sucede neste Orçamento rectificativo.
Assim, no combate à fraude e evasão fiscais, prevê-se, nomeadamente: a criação de mecanismos que obstem às práticas evasivas, vulgarmente denominadas de "lavagem do dividendo";…

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Orador: - … limitações à dedução de prejuízos, que visam evitar que se façam indevidas manipulações com os prejuízos fiscais das empresas;…

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Orador: - … ajustamentos em matéria de cálculo da dedução de imposto pago no estrangeiro, pondo fim a vantagens injustificadas do sistema actual; mecanismos que tornem a factura, de facto, obrigatória; e autorizações legislativas no âmbito do IVA, que visam a adopção de normas específicas que obstem à fraude em áreas de particular risco, como sejam as transacções imobiliárias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso se toma necessário equacionar soluções adequadas a minorar riscos de planeamento fiscal de acordo com as melhores práticas europeias.
Prosseguindo ainda este objectivo de combate à fraude, é proposto um Regime Excepcional de Regularização Tributária de capitais colocados no exterior. Esta medida destina-se a incentivar regularizações voluntárias e a favorecer a aplicação de capitais em Portugal, a qual, embora não isenta de críticas, deu provas de grande eficácia noutros países.
Optou-se por consagrar uma formulação prudente e bastante restritiva: primeiro, abrangem-se apenas pessoas singulares; em segundo lugar, excluem-se os capitais situados em países ou territórios considerados não cooperantes pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI).
Quanto às clarificações urgentes, a título de exemplo, propõe-se neste Orçamento rectificativo a revisão do regime de isenção de IRS e IRC aplicável aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

1601 | I Série - Número 038 | 07 de Julho de 2005 Quanto aos dividendos, o Orçamento rectificativo prevê 121 milhões de euros, menos 949 milhões do que o previsto no Orçamento do Estado para 2005. Tudo isto porque o governo anterior, no ano 2004, antecipou dividendos de 2005, viu reprovada a operação da GALP e impossibilitou a Caixa Geral de Depósitos de distribuir dividendos, este ano, devido à transferência do fundo de pensões para a Caixa Geral de Aposentações.
Quanto a receitas extraordinárias, prevemos a venda de 200 milhões de euros de património desocupado e as receitas do regresso de capitais. Estas últimas estimam-se também em 200 milhões de euros, tal como previsto no Orçamento do Estado para 2005.
Estas receitas extraordinárias para 2005 são de pequena magnitude e, fundamentalmente, não têm impacto em orçamentos futuros.
Empurrar o problema para a frente foi o que fizeram as receitas extraordinárias usadas nos últimos três anos. Esses expedientes contabilísticos, utilizados pela anterior maioria, permitiram apresentar défices das administrações públicas de 2,9% do PIB nos últimos três anos.
Mais do que adiar o problema, por causa desses expedientes do passado, o défice, em 2005, agravou-se em 0,6% do PIB. Apesar disto, apesar da despesa por pagar herdada do governo anterior e apesar do abrandamento da economia, quero aqui reiterar o nosso esforço em fechar o ano com um défice de 6,2% do PIB.Aplausos do PS.Antes de finalizar quero salientar as medidas propostas neste Orçamento rectificativo no combate à fraude.
Falemos, pois, de política fiscal. O princípio essencial é o de que esta seja um instrumento direccionado ao crescimento económico, pelo que a estabilidade e a simplicidade legislativas do quadro fiscal são valores prioritários.
Por isso, na elaboração deste Orçamento rectificativo se assumiu que as medidas fiscais a incluir no articulado deveriam ser submetidas a critérios de admissão apertados. Cada medida proposta deveria, simultaneamente, visar a consolidação orçamental, melhorar a equidade do sistema e ser urgente e exequível a curto prazo.
O Governo, no domínio fiscal, não pode, nem deve, abdicar desta oportunidade para submeter à Assembleia da República os ajustamentos que considera indispensáveis e urgentes. É o que sucede neste Orçamento rectificativo.
Assim, no combate à fraude e evasão fiscais, prevê-se, nomeadamente: a criação de mecanismos que obstem às práticas evasivas, vulgarmente denominadas de "lavagem do dividendo";…O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - … limitações à dedução de prejuízos, que visam evitar que se façam indevidas manipulações com os prejuízos fiscais das empresas;…O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - … ajustamentos em matéria de cálculo da dedução de imposto pago no estrangeiro, pondo fim a vantagens injustificadas do sistema actual; mecanismos que tornem a factura, de facto, obrigatória; e autorizações legislativas no âmbito do IVA, que visam a adopção de normas específicas que obstem à fraude em áreas de particular risco, como sejam as transacções imobiliárias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso se toma necessário equacionar soluções adequadas a minorar riscos de planeamento fiscal de acordo com as melhores práticas europeias.
Prosseguindo ainda este objectivo de combate à fraude, é proposto um Regime Excepcional de Regularização Tributária de capitais colocados no exterior. Esta medida destina-se a incentivar regularizações voluntárias e a favorecer a aplicação de capitais em Portugal, a qual, embora não isenta de críticas, deu provas de grande eficácia noutros países.
Optou-se por consagrar uma formulação prudente e bastante restritiva: primeiro, abrangem-se apenas pessoas singulares; em segundo lugar, excluem-se os capitais situados em países ou territórios considerados não cooperantes pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI).
Quanto às clarificações urgentes, a título de exemplo, propõe-se neste Orçamento rectificativo a revisão do regime de isenção de IRS e IRC aplicável aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA CARRILHO
Secretário
Leitura

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

VITALINO CANAS
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

Luís Campos E Cunha
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

GUILHERME D'OLIVEIRA MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luís Campos E Cunha
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO PIRES DE LIMA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luís Campos E Cunha
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO REBELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Luís Campos E Cunha
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

TERESA VENDA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PIRES DE LIMA
Deputado
Intervenção

JOÃO TEIXEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JOAQUIM PINA MOURA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOAQUIM PINA MOURA
Deputado
Intervenção

Correia de Campos
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Correia de Campos
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

Manuel Baganha
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

Manuel Baganha
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

Luís Campos E Cunha
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luís Campos E Cunha
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

Luís Campos E Cunha
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Luís Campos E Cunha
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luís Campos E Cunha
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

GUILHERME D'OLIVEIRA MARTINS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Luís Campos E Cunha
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

GUILHERME D'OLIVEIRA MARTINS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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