2601 | I Série - Número 057 | 21 de Outubro de 2005

O Orador: - É, pois, essencial que passe a existir, finalmente, um único círculo eleitoral, abrangendo todo o território da Região Autónoma da Madeira, única forma de garantir a plena expressão do princípio da proporcionalidade e de aproveitar todos os votos recolhidos por todas e cada uma das forças políticas, transformando-os em mandatos. Nisso reside a essência da representação democrática e essa foi sempre a proposta do Bloco de Esquerda agora consagrada no seu projecto de lei.
Essa é uma ideia que, com a inesperada adesão do PSD ao texto de substituição do projecto de lei do PS, reúne hoje, nesta Câmara, um amplo consenso, aparentemente presente em todos os diplomas trazidos à discussão, com a excepção do do CDS-PP que ainda preconiza dois círculos eleitorais.
Nestes termos, e tendo visto o essencial do seu ponto de vista consagrado nesta nova versão do projecto de lei do PS, o Bloco de Esquerda vai retirar o seu próprio projecto de lei e votará a favor do que agora é proposto.
Fica, ainda, por consagrar o importante princípio da paridade na representação, mas disso procuraremos tratar no debate que vai ter lugar em sede de especialidade.
Acaba-se, assim, um inútil período de arruaça institucional provocado pelo PSD/Madeira…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - … pela utilização que fez da sua maioria, na Assembleia Legislativa da Madeira, aprovando recomendações à ou contra a Assembleia da República, solicitando a não admissão à discussão de quaisquer projectos de lei que versassem sobre matéria eleitoral daquela Região Autónoma. Mas esse episódio menos dignificante encerrou-se.
Tudo culminou com a retirada da proposta apresentada pela própria Assembleia Legislativa e, finalmente, com a consagração da proporcionalidade e do círculo único - ainda bem!
Regozijamo-nos, pois, com esse consenso alargado. Trata-se da consagração legal de uma das mais antigas reivindicações democráticas na Região Autónoma, para a qual contribuiu decisivamente, ao lado de outras forças democráticas, o combate da UDP/Madeira e, posteriormente, do Bloco de Esquerda,…

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - … os quais, em nome da sua defesa, afrontaram, ao longo dos anos, toda a espécie de pressões, de insultos e de ataques por parte do partido político maioritário.
Hoje, a final, contas feitas, tudo isso se vira contra a arrogância e a agressividade daqueles que tentaram impedir a adopção deste princípio de representação democrática na Região Autónoma.
Sendo este apenas um pequeno passo nesse longo processo de democratização que urge na Região Autónoma, contudo, pode ser um passo para começar a inverter a preocupante situação dos direitos fundamentais nessa Região.
Por fim, não podemos deixar de considerar que é, no mínimo, surpreendente que, no momento em que discutimos a alteração da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no sentido de corrigir a distorção da proporcionalidade existente, o PS e o PSD pretendam, aparentemente, introduzir os círculos uninominais e a distorção da proporcionalidade na lei eleitoral da República.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - É extraordinário que possa haver dois discursos em relação à proporcionalidade e à representatividade! Ou será que os votos deverão ter valor diferente, consoante o órgão que se pretende eleger e as probabilidades das maiorias? Ou será que a defesa da proporcionalidade da representação, como princípio, é uma espécie de moeda de troca entre os partidos do bloco central, para melhor assegurar a sua hegemonia alternativa no aparelho de Estado?

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Ou será que agora vamos, pela mão do PS e do PSD, regredir para a distorção da proporcionalidade, à moda do que foi eleitoralmente a Madeira de Alberto João Jardim?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.º 58/X, do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão da lei eleitoral da Madeira, que hoje discutimos, é uma antiga e legítima aspiração dos madeirenses, que, desde sempre, o CDS-PP tem apoiado, com o inestimável apoio dos seus dirigentes e Deputados na Assembleia Legislativa