3066 | I Série - Número 064 | 03 de Dezembro de 2005

absentismo e, acima de tudo, àquilo que, hoje em dia, perpassa cada vez mais pela profissão docente, que é o sentimento subjectivo, mas com âncoras muito objectivas, de que a sua dignidade não é reconhecida.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição n.º 38/X (1.ª) reuniu uma unanimidade em torno de todas as bancadas no sentido de reconhecerem que a estabilidade é fundamental para o bom exercício da função docente e, neste sentido, e por essa via, a uma melhor educação no nosso país.
Este petição vem levantar uma questão importante que é a da necessidade de se rever o Decreto-Lei n.º 35/2003. Este diploma deve ser revisto de uma forma global, e esta revisão deve atender a uma discussão profunda entre todos os intervenientes, não só - mas, principalmente - os professores e as suas associações representativas, designadamente os sindicados.
Este petição veio chamar a atenção para um problema, que não está a ser respeitado integralmente por este decreto-lei, que agora foi referido - o princípio de que a melhor graduação corresponda uma melhor colocação - e vem levantar, ainda, outras questões, como é o caso da necessidade de abertura de novas vagas no quadro de escolas que respondam às reais necessidades das escolas. Convém lembrar que mais de um terço do corpo docente continua a ser contratado.
Por outro lado, a redução da área geográfica dos quadros de zona pedagógica é fundamental, e não se percebe por que é que ainda não foi concretizado. Temos quadros de zona pedagógicos enormes em que uma pessoa colocada, num ano, num determinado sítio pode, no ano seguinte, ficar a dezenas ou mesmo a centenas de quilómetros.
É necessário haver uma revisão das prioridades, em termos das colocações, sendo, portanto, fundamental fazer-se uma revisão deste decreto-lei.
A estabilidade dos professores e os benefícios daí decorrentes para a educação não se conseguem unicamente com uma estabilidade formal, traduzida na duração de um concurso por três ou quatro anos, o qual dependendo da forma como for feito e regulamentado, pode ser positivo ou pode vir a introduzir elementos bastante negativos no sistema educativo; mas ela deve ser uma estabilidade material, isto é, com boas condições objectivas e materiais para os docentes exercerem a sua profissão, dignamente, no respeito pelos direitos sociais e profissionais dos professores, e tendo em atenção o factor da possibilidade de aproximação às suas residências e a participação efectiva na sua vida familiar.
Isto é fundamental, tal como é fundamental não deixar cair a necessidade de a colocação dos professores ser feita através de concurso nacional - e relembro à Câmara a intenção de, gradualmente, vir a passar esta responsabilidade para a contratação das escolas, o que nos parece uma tendência extremamente preocupante e que avançará no sentido, parece-nos, da privatização do ensino.
Esta é uma medida que consideramos extremamente negativa, para a qual alertamos a Câmara e congratulamo-nos - acabo como comecei - com a unanimidade que existiu em todas as bancadas a este nível. Que esta unanimidade possa servir para abrir um processo de revisão deste diploma legal e corrigir as suas deficiências.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a apreciação da petição n.º 38/X (1.ª).
Vamos passar à apreciação da petição n.º 43/X (1.ª) - Apresentada pela Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão, solicitando o início das obras de recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Nuno Magalhães, a quem dou a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 43/X (1.ª) reúne cerca de 8400 assinaturas - sendo o primeiro subscritor o Sr. Professor José Hermano Saraiva - e solicita com urgência o início das tão prometidas obras no Convento de Jesus, em Setúbal, e que estão prometidas, desde 1993, pelo menos e de forma organizada.
Este número de peticionantes e também os subscritores, numerosas entidades e associações relevantíssimas da cidade, do concelho e do distrito de Setúbal, dão a VV. Ex.as a dimensão da importância que tem para Setúbal a recuperação deste Convento de Jesus, mas não só para Setúbal, também para o País. Este é um fundamental e importante monumento manuelino local de, entre outros momentos históricos e fundamentais da nossa Nação, da ratificação do Tratado de Tordesilhas.
Trata-se, pois, de uma parte fundamental da nossa História que, dia após dia, está a degradar-se. E só um País que respeita a sua História e o seu passado pode ter futuro.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!