4761 | I Série - Número 102 | 16 de Março de 2006

Em terceiro lugar, nada se diz sobre o âmbito material desta nova fonte de receita. Seria para custear o subsistema previdencial? Seria vertida no financiamento dos outros subsistemas? Ora, é bom não esquecer que o princípio da diversificação das fontes de financiamento está sempre correlacionado com o princípio da adequação selectiva, que, como é sabido, consiste na determinação das fontes de financiamento e na afectação dos recursos financeiros, de acordo com a natureza e os objectivos das modalidades de protecção social.
Em quarto lugar, estão por avaliar os efeitos perversos que a implementação deste projecto de lei comportaria para as empresas que apostam na inovação, na tecnologia, na inteligência e na investigação. Aliás, é o próprio texto do projecto de lei que reconhece que as empresas de capital e conhecimento intensivo são hoje "as principais fontes de riqueza e de lucros gerados no País".
É preciso, então, ser-se prudente e sopesar bem as decisões, sob pena de vermos aqui aplicada a proclamação sálmica abyssus abyssum invocat. Isto é, confrontados com o desequilíbrio orçamental do sistema de segurança social, o pior que poderíamos fazer era lançarmos no abismo as empresas mais competitivas, com mais capacidade exportadora, que mais contribuem para o desenvolvimento da nossa economia e criam os empregos mais disputados e de maior especialização técnica e científica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está bem ciente das suas responsabilidades e quer deixar claro neste debate que está inteiramente disponível para que, rapidamente, se encontrem soluções que robusteçam o sistema público de segurança social. É preciso não esquecer que este sistema é dos mais relevantes pilares da nossa democracia e o PSD tudo fará para que ele cumpra, com solicitude e rigor, as suas exigências de solidariedade, de coesão social, de justiça e de equidade, combatendo a pobreza e a exclusão social.
Por isso, no momento em que se começam a desfazer as ilusões de muitos, que confiavam que o sistema só entraria em desequilíbrio orçamental em meados do século, é preciso agir, agir depressa. Lembro aqui a forma estonteante como os factos pulverizaram o optimismo do actual Ministro da segurança social que, na qualidade de Deputado, proclamava, em 12 de Julho de 2002, neste Parlamento, que os riscos de dificuldades de financiamento do sistema previdencial só viriam a ocorrer em meados de 2030 e "mesmo assim, com uma intensidade significativamente reduzida". Que segurança demonstrava o então Deputado Vieira da Silva e que pena que o agora Ministro Vieira da Silva, através do relatório da sustentabilidade da segurança social, apresentado em anexo ao Orçamento do Estado para 2006, venha perturbar a profecia tão segura e tão optimista daquele, ao referir que os desequilíbrios podem começar já em 2007!
O Governo não pode perder mais tempo, fingindo ignorar esta questão. O Governo deve trazer aqui os estudos sobre a diversificação das fontes de financiamento, que estão prometidos desde 2001 num decreto-lei que tem a marca de muitos dos actuais responsáveis governamentais, a começar pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
Todos temos de compartilhar a imperatividade do desafio lançado pelo Presidente da República, que, no discurso da tomada de posse, nos instava a "aprofundar os estudos técnicos e promover um amplo debate nacional sobre a sustentabilidade a médio e longo prazo do financiamento do nosso sistema de segurança social". O Partido Social Democrata dará o seu melhor contributo para encontrar as soluções mais adequadas e mais consistentes e que possam perdurar para além dos ciclos das legislaturas.
Nesta matéria, o sistema de segurança social não pode continuar a ser enquadrado por legislação que muda cada dois anos, como aconteceu com a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, que revogou, com uma maioria parlamentar mínima, a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que tinha já sido aprovada, beneficiando dos votos de abstenção da extrema-esquerda! Os cidadãos não nos perdoariam tamanha irresponsabilidade, sobretudo num tempo em que a ansiedade é crescente e os conflitos intergeracionais espreitam a cada esquina.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ouvir as intervenções anteriores, poderíamos ficar com a ideia de que toda a oposição é composta por arautos da defesa do modelo social português e do modelo social europeu.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - É verdade!

O Orador: - Se há partido em Portugal que, depois do 25 de Abril, tem tido sempre presente a defesa do modelo social português e, nessa medida, a defesa do sistema de segurança social, é o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Foi, aliás, com governos do Partido Socialista que o rendimento mínimo garantido e o rendimento social