4769 | I Série - Número 102 | 16 de Março de 2006

Estabilidade Financeira da Segurança Social.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito mal!

O Orador: - Cremos que, com estes contributos, estamos a prestar um bom serviço no melhoramento do nosso actual sistema, garantindo sempre uma lógica de justiça social que permita que um desenvolvimento sustentado da nossa economia seja o motor de uma sociedade mais justa, mais solidária e mais humana.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não basta dizer que o sistema público de segurança social, tal como o conhecemos, não é sustentável a longo prazo. A sustentabilidade a longo prazo da segurança social não pode ser assegurada unicamente pelo sistema de repartição intergeracional, em que a geração que trabalha paga com os seus descontos as pensões das gerações anteriores. A resposta moderna que é preciso dar é mudar decisivamente o actual modelo de financiamento da segurança social.
No entanto, o Governo, tal como os anteriores, só encontra como solução reduzir a protecção social. O actual sistema já não é justo, nem universal. Reduzir direitos só o tornará mais injusto e agravará ainda mais a dificuldade da sua sustentabilidade. Não é com o aumento da idade de reforma, alterações ao cálculo das pensões e cortes no subsídio de desemprego - que penaliza fundamentalmente os mais jovens - que se resolve a crise da segurança social.
Por outro lado, ao não se assegurar os direitos consagrados na Lei de Bases e no Decreto-Lei n.º 35/2002 - diploma esse que traduziu o compromisso entre todos os parceiros sociais para o novo cálculo de pensões de reforma e o respeito pelos direitos das pessoas -, agrava-se o sentimento de instabilidade que já existe e que se traduz na ideia de que o Estado é o primeiro a não honrar os compromissos expressos numa lei da República.
Os cortes paulatinos da protecção social dificultarão a vida dos mais desfavorecidos, mas naturalmente abrirão o caminho aos fundos de pensões privados para captarem sectores da classe média.
Rejeito esta autêntica "OPA", que seguradoras e fundos de pensões privados pretendem fazer à segurança social.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - A modernização de Portugal precisa, em primeiro lugar, de melhorar a protecção social e não de a deixar degradar. A modernização do País precisa que se encare de frente a profunda dívida interna para com os mais desfavorecidos. A modernização do País necessita de um novo modelo de financiamento da segurança social, para um Estado social a sério e não para um Estado socialmente reduzido e limitado.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A sociedade portuguesa tem vindo a sofrer alterações estruturais com a entrada mais tardia dos jovens no mercado de trabalho e a saída precoce do trabalho de milhares de trabalhadores, em função da reestruturação dos sectores, das falências de empresas e da deslocalização das produções.
O sistema de cálculo das contribuições para a segurança social, que continua a vigorar, foi criado num período em que predominavam as empresas de trabalho intensivo, as quais eram a fonte da maior parte da riqueza criada no País. Devido ao rápido desenvolvimento tecnológico e à crescente globalização económica e financeira, as empresas de trabalho intensivo têm perdido a sua importância na criação da riqueza nacional e são fundamentalmente as empresas intensivas em capital e conhecimento que ocupam esse lugar.
A diversificação das fontes de financiamento é um meio apontado na lei de bases para um mais adequado modo de financiamento, tendo em conta a natureza dos subsistemas existentes. A aplicação da lei de bases e do diploma sobre financiamento permitiu avanços que importa consolidar.
Consideramos necessário prosseguir-se nesta via, porque houve passos que ainda não foram dados e compromissos que não foram satisfeitos. O Livro Branco da Segurança Social refere um amplo leque de possibilidades.
Também o Acordo de Modernização da Segurança Social apoiou um maior esforço da diversificação, designadamente, a extensão da base de incidência contributiva a outras fontes para além dos salários. Nenhum deles ainda foi explorado. Para que servem então os livros brancos ou de outra qualquer cor, ou os acordos, que nunca têm em conta as suas recomendações ou as opiniões?