5820 | I Série - Número 126 | 25 de Maio de 2006

O Orador: - Saudamos, por isso, estes projectos de lei do PCP, não só pela manifesta oportunidade e urgente necessidade de alterar o actual estado das coisas quanto ao apoio judiciário, corrigindo ainda algumas regras do Código das Custas Judiciais, mas também reconhecendo que vão no caminho certo de devolver a dignidade ao regime do acesso ao direito, condição fundamental para fortalecer o nosso edifício de justiça e consagrar este direito fundamental, em condições de igualdade, a todos os portugueses.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate serviu certamente para alguma coisa. Serviu, primeiro, para perceber que o Sr. Deputado Montalvão Machado, que aqui nos vê há sete anos, ainda não compreendeu que o Bloco de Esquerda falará sobre tudo o que entender no exacto momento em que entender. Habitue-se, Sr. Deputado!
Este debate permitiu-nos também perceber aquelas que são as escolhas da direita. Criar mecanismos que assegurem aquilo que são direitos fundamentais, trabalhar no rigor, na transparência, no assegurar aquilo que são princípios fundamentais de um regime democrático tudo isto é entendido pelas bancadas da direita como um sistema muitíssimo complexo.
Temos 30 anos de democracia, é fundamental que o Estado democrático se organize para garantir aquilo que é fundamental, que é o acesso à justiça. E, permitam-me o conselho, Srs. Deputados da direita, habituem-se, porque é assim que o Estado democrático deve funcionar.
Mas este debate permitiu-nos ainda perceber quais são exactamente as escolhas que a direita faz e o que pretende fazer.
Os dois diplomas que aqui tenho, a Lei do Apoio Judiciário, proposta e aprovada por governos de direita, assim como a portaria que faz a sua regulamentação, têm efeitos muito claros. E aquilo que acontece é que temos em Portugal situações manifestamente injustas. Chegou ao Bloco de Esquerda a denúncia de um caso verídico de uma mulher que está num processo por questões de violência doméstica, mulher essa que ganha 70 contos por mês, que tem um filho menor a cargo e relativamente à qual foi negado o apoio judiciário. É esta a situação real que os senhores criaram e que se recusam a alterar.
Mas há mais responsabilidades por essa situação nesta Câmara, e essas são do Partido Socialista. É verdade que o Governo não está à vista, não quer participar neste debate, mas o Partido Socialista parece estar à espera que a proposta do Governo "caia de madura"…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Qualquer dia está "podre"!

A Oradora: - … e, verdadeiramente, não admite qualquer outra forma de organizar aquilo que deve ser a defesa intransigente do direito de acesso aos tribunais e à justiça.
Portanto, aquilo que discutimos aqui hoje é quando é que o Partido Socialista apresenta a alteração do Código das Custas Judiciais, que é hoje um obstáculo no acesso à justiça.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - É inaceitável que tenhamos pagamentos de taxas iniciais, taxas subsequentes, pagamento de certidões, em que a capacidade financeira dos cidadãos não permite o acesso fundamental ao direito, à justiça e aos tribunais.
Foram feitas diversas propostas neste debate para alterar o sistema de apoio judiciário que temos, mas os senhores recusam-se por completo a admitir que é fundamental criar um instituto público que crie transparência, rigor, que permita avaliar aquilo que é o tipo de defesa que se faz hoje em dia em Portugal e que permita eliminar aquilo que são obstáculos económico-financeiros absolutamente inaceitáveis.
Mas há uma matéria que tem sido discutida "ao lado", por assim dizer, porque há hoje um conjunto de direitos novos que interessa proteger. Trata-se de direitos colectivos, direitos difusos, cuja jurisdição foi atribuída ao Ministério Público, a partir da revisão do Código do Processo Penal, em 1995.
O que sabemos é que o Ministério Público é, por assim dizer, o defensor do Estado. Ora, é muitas vezes contra o Estado, seja nos organismos centrais, seja nas autarquias locais, que os cidadãos se querem mobilizar, accionar uma determinada causa e processar por aquilo que é atentatório, como é o caso, por exemplo, dos direitos ambientais.
O que sabemos é que, sem haver um instituto de apoio e de acesso ao direito que permita accionar e ter advogados direccionados para este género de causas, não haverá no futuro próximo a possibilidade de levar a tribunal a defesa de interesses colectivos e de interesses difusos, que são verdadeiramente o grande desafio das sociedades actuais.
Fica o desafio ao Partido Socialista de que apresente a sua própria proposta, que permita a discussão de diferentes propostas que vão sendo apresentadas nesta Assembleia, por forma a estruturar um instituto que articule as responsabilidades do Estado com aquilo que são as valências dos profissionais que temos