5852 | I Série - Número 127 | 26 de Maio de 2006

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este projecto de resolução que o PSD hoje traz à discussão, nós, Os Verdes, gostaríamos de dizer que nos separa uma posição de princípio que torna desde logo as coisas muito claras no início desta discussão.
Em primeiro lugar, o PSD, não apenas no sector da água como no dos resíduos e em tantos outros - como, aliás, tem manifestado por diversas vezes nesta Casa, até com algumas propostas concretas -, pretende transferir serviços públicos para o sector privado. Tem, de facto, esse objectivo, assume-o e quer preparar o caminho nesse sentido.
Ora, Os Verdes não concordam com este princípio. Consideramos que deve ser o Estado a assegurar estes serviços públicos, nos seus diferentes níveis, aos cidadãos.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - O Estado?!

A Oradora: - Portanto, na nossa perspectiva, manter estes serviços como públicos é determinante.
Por outro lado, o PSD quer retirar poder aos municípios no que concerne à gestão de resíduos sólidos urbanos e Os Verdes não concordam com este princípio.
O que é que o PSD propõe? Criar um modelo territorialmente mais alargado que obriga a acabar com os sistemas intermunicipais e municipais e transformá-los na lógica dos sistemas multimunicipais, assegurando, desta forma, uma menor participação dos municípios e a fragilização da sua posição. Este é o objectivo do PSD com este projecto, do qual Os Verdes de todo discordam.
Nesta lógica, o PSD propõe a fusão dos sistemas, chamando-lhe racionalidade. Propõe que, com o novo modelo, os sistemas coincidam mais ou menos, com adaptações, com as ex-CCR.
Ora, consideramos que, a haver fusão de sistemas, ela não deveria ser imposta desta forma mas partir de uma livre opção dos municípios e de cada sistema. Porém, concebendo até a possibilidade de fusão de sistemas, Os Verdes consideram que ela deveria ser feita em áreas territoriais de gestão integrada e, quando forem criadas as regiões administrativas democraticamente eleitas, poderá fazer sentido alargar a gestão dos resíduos a outro nível, mas sempre na lógica do serviço público, como aqui queremos deixar bem claro.
Até lá, esta fusão, com o modelo que é proposto, destina-se a tornar, de acordo com a nossa leitura, estes sistemas mais alargados e, consequentemente, mais apetecíveis ao sector privado.
As disparidades, designadamente tarifárias, que cada sistema apresenta no território nacional decorrem também das desigualdades territoriais. Mas a lógica que é proposta como solução pelo PSD é a de quem se regula pela lei do mercado. Ora, como a lógica de regulação pela lei do mercado não é a nossa, continuamos a afirmar que é o Estado que deve promover, designadamente por via do Orçamento do Estado, uma maior igualdade territorial no País.
Consideramos que o Estado não deve ser desresponsabilizado dessa sua tarefa de promoção de igualdade, não apenas a nível social mas também a nível territorial, e deve corrigir as disparidades inerentes a essa desigualdade.
Para além disso, o PSD propõe que a tarifa de resíduos deixe de estar indexada ao consumo de água para passar a ser indexada à electricidade. Relativamente a este aspecto, consideramos que esta proposta do PSD pode aproximar mais à realidade a questão da produção de resíduos com o consumo indexado à electricidade.
De qualquer modo, apesar de considerarmos que pode constituir uma correcção mais aproximada, o ideal era haver critérios próprios de avaliação mais justos relativamente à produção de resíduos. Consideramos que a tarifa dos resíduos deveria ter critérios objectivos, devendo ser feita uma estimativa por pessoa, de acordo com a produção de resíduos de um determinado sistema, e não deveria ser indexada a outro factor.
Na nossa perspectiva, seria muito mais justo que caminhássemos nesse sentido e produzíssemos, inclusivamente, estudos nesse sentido em cada um dos sistemas
Para terminar, Sr. Presidente, é evidente que Os Verdes também consideram haver necessidade de uma melhoria dos sistemas. Com todos estes anos que já decorreram, é importante olhar às fragilidades e procurar correcções.
Houve pressa na construção de aterros e na substituição das lixeiras por aterros. Foi um objectivo meritório, mas perdeu algum mérito pela forma como foi feito e até pela localização que se estabeleceu para alguns dos aterros. Verificámos que alguns deles ficaram mal dimensionados, que neles se depositavam resíduos industriais banais e que outros tratamentos ficaram altamente secundarizados, designadamente ao nível da reciclagem do plástico, por exemplo, onde não conseguimos atingir as metas a que estamos obrigados, ficando abaixo do devido.
Depois, coloca-se a questão da queima. Onde ela existe - na Lipor e na Valorsul -, queima-se mais do que se deve, ou seja, resíduos que poderiam ser encaminhados para outras formas de tratamento são queimados, e onde não havia, por exemplo no sistema da Empresa de Resíduos Sólidos Urbanos do Centro (ERSUC), procurou impor-se uma incineradora na região centro, que, diga-se em boa verdade,