6352 | I Série - Número 139 | 24 de Junho de 2006

um eventual alargamento, ponderado, à acção popular, restrita, circunstanciada e devidamente "baiada" por uma redacção que não permita o aproveitamento desta fórmula por qualquer populismo ou exercício demagógico em vésperas eleitorais ou noutra alturas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ficámos a saber neste debate que o Partido Socialista quer evoluir em relação ao artigo mais polémico desta proposta, só não sabe para onde. Não sabe bem explicar qual o sentido da evolução, mas quer evoluir, quer melhorar. Estamos disponíveis para ajudar nessa matéria, gostaríamos era de saber qual a opção de fundo que o Partido Socialista tem, mas, por aquilo que percebemos, os Deputados do Partido Socialista devem estar à espera de ordens superiores.

Risos do Deputado do PS António Gameiro.

Em relação a esta matéria, quero desde já dizer-lhe, para que não exista quaisquer espécie de dúvidas, que defendemos, evidentemente, o papel essencial do Tribunal de Contas. E parece-me que lhe fica bastante mal estar a determinar-se como o grande arauto e o grande defensor do Tribunal de Contas, o que, para além do mais, até vem previsto na nossa Constituição, como V. Ex.ª bem sabe.
De facto, é essencial que exista um controlo de natureza jurisdicional e de auditoria, e daí a natureza específica de um órgão como o Tribunal de Contas.
Não vale a pena estar aqui a referir todas as alterações previstas nesta proposta de lei, quer em relação às formas de fiscalização, quer em relação à própria responsabilização, sendo medidas que vão no sentido positivo e que têm muito a ver com a prática. É que o Sr. Deputado vem aqui como se esta proposta de lei tivesse sido uma grande invenção do Governo, mas ela decorre da prática do próprio Tribunal de Contas, o próprio Tribunal de Contas tem referido estas matérias. Portanto, os arautos, se calhar, nem estão aqui presentes e não se referem nesses mesmos termos em relação a si próprios!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quero ainda dizer-lhe que há um problema importante em relação ao qual o Partido Socialista nada diz. Todos concordamos que é necessário controlo. É importante para que não cheguemos a situações em que constantemente estamos a ultrapassar o défice e em que a Comissão Europeia nos chama a atenção ou em que estamos a entrar em procedimentos de défices excessivos. Lembra-se de alguma altura em que isso tenha acontecido, em que Portugal tenha entrado num procedimento de défice excessivo?

O Sr. António Gameiro (PS): - Lembro-me, numa altura em que os senhores "martelaram" relatórios!

O Orador: - Lembra-se de quem estava no Governo? Deve lembrar-se, com certeza, mas é escusado estarmos a falar dessas matérias.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, se é importante todo o controlo, também é importante dar-se aos que são controlados flexibilização de meios de gestão, que também eles podem ser controlados - por exemplo, instrumentos como as parceiras público-privadas, que também elas podem ser controladas.
Mas em relação a isso, que não era o Tribunal de Contas que tinha que dizer o que quer que fosse, era o Governo ou a bancada do Partido Socialista, nada se diz!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Zero!

O Orador: - Porquê? Porque nessa matéria ninguém avançou com soluções e, portanto, VV. Ex.as não