6814 | I Série - Número 147 | 21 de Julho de 2006

matéria e, entretanto, veio criar, com este PRACE, o objectivo de passar para o sector privado algum dos serviços essenciais que estão, hoje, no sector público. É preciso também ter isto em conta.
O Governo cria a peça do alargamento e do reforço do quadro dos supranumerários com o objectivo de remeter para a inactividade, para a improdutividade, muitos funcionários da Administração Pública, para os fazer sair dessa mesma Administração Pública.
Sr. Ministro, se a isto não se chama desemprego, o Sr. Ministro tem de explicar exactamente o que é que significa esta figura.
É evidente que este princípio merece o profundo protesto e discordância por parte de Os Verdes.
Porém, faltou o Sr. Ministro - talvez por vergonha não o tenha feito - explicar a vergonhosa alteração de posição do PS entre aquilo defendeu, ou, aliás, que contestou em 2002, relativamente a uma proposta profundamente preocupante do governo PSD/PP, e aquilo que vem hoje, em 2006, como Governo, propor à Assembleia da República. Esta é ainda uma situação mais gravosa, que é, com base na reestruturação, na fusão e na extinção de serviços, criar um quadro de supranumerários para remeter estes funcionários para o desemprego.
Aquilo que o Governo pretende é alargar esta figura das rescisões amigáveis de contrato à função pública - cuja consequência prática, Sr. Ministro, todos sabemos qual é, que de amigáveis não têm absolutamente nada, que só têm forçado os trabalhadores a integrar os níveis de desemprego -, chamando-lhe "desvinculação voluntária de pessoal mediante justa compensação."

O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
É evidente que todos sabemos, e os funcionários podem estar cientes disso, que aquilo que significa o que consta dos artigos 26.º e 42.º é um verdadeiro factor de desemprego, de despedimentos dos funcionários públicos.
Para terminar, diria que teria sido extremamente importante que o Governo aqui tivesse trazido pelo menos um cálculo do número de funcionários públicos que quer obrigar a colocar no quadro de supranumerários e que podem ter a expectativa desta consequência concreta da proposta do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos, mas informo-a de que apenas dispõe de 30 segundos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, serei muito rápida.
Em jeito de conclusão deste debate, resta-me registar que, entre o apelo ao imobilismo apresentado pela esquerda e os despedimentos propostos pela direita, continuaremos, como afirmámos durante este debate, abertos ao contributo de todas as forças partidárias, em sede de discussão na especialidade, e firmes e determinados na construção de uma Administração Pública eficiente, moderna, capaz de contribuir para a competitividade e para o crescimento do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Além desta verificação de quórum, procederemos a mais duas votações que exigem voto por "levantados e sentados" e confirmação através do sistema electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, estão presentes 213 Deputados. O quadro electrónico regista 200 presenças, havendo mais 13 Srs. Deputados que a assinalaram à Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos, agora, proceder à leitura e votação de pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2. Juízo Criminal do Tribunal de Matosinhos, Processo n.º 2295/04.1 - TAMTS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Marcos Perestrello (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.