21 DESETEMBRO DE2006 23

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes. O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Freitas, quero dizer-lhe que a

apreciação que fez do nosso projecto é superficial, sem profundidade, que justifica a dimensão do problema em Portugal e a dimensão do conjunto de propostas e do seu carácter integrado.

Em tempos, como sublinhei, havendo muitas medidas dispersas sobre as questões do trabalho infantil, foi entendido, de forma adequada, ser necessário ter uma visão global sobre este problema e enfrentá-lo de uma forma global e integrada. E é exactamente o que o PCP propõe neste projecto de lei: tendo em conta a dimensão e a gravidade dos fenómenos do trabalho ilegal e da precariedade, procura ter uma visão global sobre eles e uma linha integrada de medidas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Orador: —É isto que este programa contém, pela primeira vez. De facto, como o Sr. Deputado aca-

bou de referir, é inovador, e é inovador exactamente por isto, como foi inovadora a concepção de um pro-grama de combate ao trabalho infantil. Só quem não quer ver é que não vê mesmo, e é este o caso do Sr. Deputado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente! O Orador: —Mas a realidade aí está a exigir da parte do Estado a transformação desta matéria numa

política de Estado. Cabe dizer que tomámos a iniciativa nesta matéria há muito tempo, e, portanto, o facto de o agendamen-

to de hoje conter a discussão sobre o trabalho temporário é apenas uma coincidência. Mas, desde já, devo dizer-lhe que as propostas do Partido Socialista nesta matéria, em vez de contribuírem para eliminar ou reduzir a precariedade, estão a apontar para a sua generalização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Orador: —Portanto, este projecto tem uma grande actualidade. Permita-me ainda que faça uma referência à Inspecção-Geral do Trabalho e a outras medidas. O PCP

apresentou propostas, que são conhecidas desta Assembleia, em dois sentidos: primeiro, relativamente ao reforço de meios para a Inspecção-Geral do Trabalho. É um escândalo o que hoje existe, é necessária uma maior eficácia, pois é mais uma componente para aquilo que está considerado na perspectiva e visão glo-bal que propomos neste programa.

Há ainda outras medidas necessárias, como a alteração do Código do Trabalho, e aqui o Partido Socia-lista vai adiando as alterações a que se comprometeu, permitindo também que se mantenha esta situação dos jovens, que, só por serem jovens, são sujeitos a contratos a termo. Em nome de que justificação?! Não há nenhuma!

Mas há ainda um outro aspecto que o Sr. Deputado abordou e que merece aqui uma reflexão muito inte-ressante sobre o que parece começar a ser o posicionamento do Partido Socialista. O Sr. Deputado, no que toca à matéria do combate à precariedade e ao trabalho ilegal, tema que estamos a tratar, falou, a despro-pósito, da rigidez da lei em relação aos despedimentos. O que é que isto significa, Sr. Deputado? Isto signi-fica que o Partido Socialista tem a concepção de que a lei actual, que proíbe os despedimentos sem justa causa, é uma lei rígida?! Significa isto que o Partido Socialista tem a concepção de que se deve caminhar para a liberalização dos despedimentos individuais sem justa causa?! É difícil imaginar que seja outra a questão. Pode vir com os palavrões da «flexissegurança» e outros termos inventados à pressa, mas, no fundo, esta é a questão que aqui se coloca. Sabemos que isto, se fosse para diante — e não cremos que seja possível —, conduziria ao alargamento e à generalização da precariedade.

Por isso, termino referindo que este não é o caminho e que é necessário, do ponto de vista do Estado, que seja assumida uma política para combater a precariedade e o trabalho ilegal e que esta questão, como outras, corresponda a uma maior sensibilização social.

Estão em causa direitos dos trabalhadores, estão em causa perspectivas de vida, mas está em causa também um padrão de produtividade para o País, a sua elevação, que é essencial para o desenvolvimento económico, porque não é com precariedade, nem com trabalho ilegal que se criam as condições para o País se desenvolver.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.