0011 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

O Orador: - … que a maioria que existe nesta Casa, favorável à despenalização, já podia e devia ter resolvido o problema, mesmo com respeito por todos os compromissos, até depois de o próprio Partido Socialista ter visto frustradas, sem responsabilidade sua, as iniciativas de referendo que anteriormente levou por diante nesta Assembleia.
Estranhámos ainda, Sr. Deputado, que não deixasse o seu partido agendar também o nosso projecto de despenalização, da mesma forma como nós o permitimos, no passado, em agendamentos nossos, porque aí teríamos todas as opções em presença: a dos que querendo a despenalização propõem o referendo, como faz a bancada do PS, e a dos que querendo a despenalização entendem que ela é possível de imediato e que já vamos tarde a praticá-la.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É isso que nos divide neste debate, ou seja, o que o PS propõe não é o que, com a maior urgência, deveria ser feito neste momento e neste Plenário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, reafirmando a nossa posição neste (pelo menos) terceiro debate que temos sobre a matéria, já não contando com as declarações políticas que foram feitas sobre a mesma, o Partido Ecologista "Os Verdes" é favorável à alteração de lei penal pela Assembleia da República. Consideramos que se trata de um imperativo nacional, ao qual os Deputados da Assembleia da República não deveriam fugir em termos das suas responsabilidades.
É um imperativo nacional, porque a sujeição das mulheres a pena de prisão por terem feito um aborto não corresponde à vontade até daqueles que incoerentemente dizem que não querem a alteração de lei.
É um imperativo nacional, porque a alteração da lei é a resposta para combater o drama do aborto clandestino, que submete mulheres a ameaças à sua integridade física e à sua vida.
É um imperativo nacional, porque a garantia do respeito pela consciência de cada um só é possível com a efectiva alteração da lei, que hoje não permite que as mulheres possam optar pela interrupção da gravidez, a não ser clandestinamente.
Sr. Deputado, também quero dizer-lhe que nunca como agora a Assembleia da República teve condições, devido à sua composição, para proceder à alteração da lei.
O Partido Socialista, o Partido Comunista Português, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista "Os Verdes", na campanha eleitoral, foram muito claros relativamente à defesa da alteração da lei. Nesse sentido, deveríamos, como já ouvi Deputados do Partido Socialista referir, assumir as nossas responsabilidades e proceder à sua alteração.
A vossa maioria absoluta tem servido para tudo, até para legitimar aquilo que não consta do Programa do Governo, como o aumento da idade da reforma, o aumento do IVA, o aumento e o alargamento das taxas moderadoras, mas, curiosamente, não serve para resolver a despenalização da interrupção voluntária da gravidez e o drama de tantas mulheres deste país.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Mas, agora, vou pôr-me na pele do Partido Socialista e da sua sucessiva argumentação - vamos ao Programa do Governo.
Aquilo que temos oportunidade de ver no Programa do Governo é a classificação da actual lei como uma lei "(…) obsoleta e injusta, que coexiste com o drama do aborto clandestino", sendo ainda referido que "Esta despenalização da IVG é uma inadiável exigência de justiça e dignidade para as mulheres (…)".
Consta do Programa do Governo a despenalização da IVG, portanto é um compromisso do Governo!
A pergunta que gostava de fazer ao Sr. Deputado Alberto Martins é a seguinte: tem a garantia de que todos os membros do Governo se vão envolver nesta determinação do Programa do Governo, que o Governo falará em uníssono? Se não, onde pára o Programa do Governo?

Vozes de Os Verdes e do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Vou colocar uma última questão.
Quando pomos a hipótese do referendo temos de ser sérios e de perceber que há diferentes cenários possíveis relativamente ao seu resultado. Já coloquei por três vezes esta questão ao Partido Socialista e nunca obtive resposta, vamos ver se é desta: perante um cenário não vinculativo - não falaremos do cenário vinculativo, porque a esse é a Constituição da República Portuguesa que dá resposta - qual é o compromisso que os portugueses podem esperar do Partido Socialista?