0021 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

Recordo que dissemos, então, que pela nossa parte não tomaríamos iniciativa na matéria mas que não nos oporíamos à sua convocação, se essa viesse a ser a vontade maioritária do Parlamento. Dissemo-lo, e mantêmo-lo.
(…) Deixo aqui claro que se o actual Presidente da República entender convocar o referendo para depois das eleições presidenciais tal decisão não merecerá qualquer oposição ou reparo pela parte do Partido Social-Democrata.
E é aqui que entronca a segunda questão: a de saber qual o momento em que o referendo deve ter lugar.
À nossa frente temos, nos próximos três meses, um exigente calendário político-eleitoral.
Estamos em plena recta final da campanha eleitoral para as eleições autárquicas, e iniciou-se já, com particular agitação e animação, diga-se, a pré-campanha para as presidenciais.
(…) Acresce que a este exigente calendário eleitoral ainda se vai sobrepor o calendário orçamental. (…) Um calendário intenso e um debate participado e duro, dentro e fora do Parlamento, pelas medidas polémicas e restritivas que seguramente vai impor ao País.
Ora, fica por demais evidente que a relevância política e nacional destas matérias não abre espaço para a introdução, neste período, de um outro debate nacional, e logo sobre um assunto tão sério como é o do aborto.
(…) Entra pelos olhos adentro que seria como "meter o Rossio na Betesga", prejudicando gravemente qualquer participação cívica séria em alguns ou em todos destes assuntos. Ainda por cima, os Srs. Deputados sabem que só por masoquismo é que se imporia um tão louco calendário aos portugueses, com três actos eleitorais em três meses.
Disse, e reafirmo, que não levantamos qualquer obstáculo a que o referendo seja convocado para depois das eleições presidenciais. Haverá, então, todas as condições para a realização do debate sereno, participado e com as condições de elevação que o assunto merece. Só mesmo quem queira furtar-se a essa participação e a essa elevação é que pode desejar o contrário."
Foi isso o que aqui foi afirmado pelo PSD há um ano, pese embora o PS tenha mesmo insistido na tentativa de politização, com o resultado de malogro que se conhece.
Convenhamos que não podia ter sido mais frontal nem mais clara a posição dos Deputados do PSD há um ano, como frontal e clara foi também a nossa posição sobre a pergunta a formular no referendo.
Num primeiro momento - convém também aqui recordá-lo -, o Partido Socialista apresentou e fez aprovar uma alteração à lei que visava duas mexidas essenciais: a liberalização do aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez e o alargamento para as 16 semanas de gravidez do prazo para o aborto terapêutico, quando fundado em razões de natureza económica e social.
Fez aprovar essa alteração à lei mas, dissimuladamente, propunha-se colocar a referendo apenas a primeira destas questões, subtraindo dessa consulta aos portugueses a segunda alteração, aliás, de imensa gravidade.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É importante lembrar isso!

O Orador: - O PSD denunciou, com veemência, essa manobra e se, teimosamente, ao longo do debate de então, o PS não teve a hombridade de o reconhecer, a verdade é que, meses depois, "deram o braço a torcer" e corrigiram a sua própria proposta, dela retirando por completo a segunda das questões enunciadas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Tal e qual!

O Orador: - É este o ponto em que hoje nos encontramos: temos um projecto de lei, aprovado na generalidade, que já só se propõe introduzir a despenalização do aborto quando livremente realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez e uma proposta de pergunta que se reconduz a isso mesmo. É o reconhecimento implícito, embora tardio, de que o PSD sempre tivera razão.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ultrapassadas as asneiras em que o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda, à compita, se precipitaram, prejudicando a seriedade com que esta matéria deve ser encarada, parecem de facto reunidas hoje as condições para se avançar com a proposta de consulta aos portugueses.
Pese embora os primeiros sinais de infeliz politização a que já me referi, e que espero não passem disso mesmo, de episódios infelizes, é agora ao Sr. Presidente da República que cabe decidir sobre a convocação e a data de realização deste referendo. Confio em absoluto no critério que o Sr. Presidente da República entender utilizar,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … certo de que será sempre uma boa decisão.