I SÉRIE — NÚMERO 25

52

Na verdade, os trabalhadores da Administração Pública foram, injustamente, convertidos em bodes expiatórios da persistente crise orçamental.
Não bastava já o congelamento das promoções e das progressões nas carreiras que, inicialmente previsto para durar 14 meses (entre Agosto de 2005 e Dezembro de 2006), vai agora ser prolongado por mais 12 meses porque o Governo não foi capaz de fazer o trabalho que lhe competia no prazo que ele próprio tinha estabelecido? Não comportam apreensão bastante para as centenas de milhares de funcionários públicos os parcos aumentos salariais, largamente abaixo da inflação, estrangulando os orçamentos familiares? Não constituem penalização desmedida as cargas de incerteza e de angústia que, em diversos sectores, o Governo induz nos funcionários públicos e suas famílias quando anuncia «às pinguinhas» uma suposta reforma da administração central? Tudo isso parece pouco ao Governo socialista Agora, sem hesitações, o Governo vai mais longe e anuncia um aumento dos descontos para a ADSE.
Mais meio ponto percentual para os funcionários no activo, passando de 1% para 1,5%. Para além destes, o Governo não esqueceu os aposentados, que terão de passar a descontar, a partir de Janeiro de 2007, 1% sobre as suas pensões, se estas forem superiores a uma vez e meia o salário mínimo, isto é, cerca de 579 € mensais e que, até 2012, verão aquele desconto subir todos os anos até atingir 1,5%.
Alegando que existe um défice orçamental na ADSE, o Governo propõe-se aumentar os impostos às famílias de 750 000 trabalhadores e de cerca de 300 000 pensionistas, afectando directamente a vida de cerca de três milhões de portugueses. Sim, porque é de um verdadeiro aumento de impostos que se trata, destinado a cumprir, a todo o custo, os compromissos com a Comissão Europeia no que respeita ao défice orçamental.
É extraordinário o comportamento verdadeiramente dúplice deste Governo. Por um lado, diz que não aumenta os impostos. Porém, através de formas ínvias e de justificações oportunistas, não hesita em tributar os salários e as pensões de mais de meio milhão de cidadãos indefesos.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, o Governo garante que não reduz o défice orçamental recorrendo a medidas extraordinárias, mas não deixa de lançar mão de medidas que são muito mais do que extraordinárias; são um esbulho inesperado dos rendimentos mensais de um milhão de famílias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Este aumento das contribuições para a ADSE, que irá traduzir-se num encaixe financeiro para o Ministério das Finanças de pouco mais de 100 milhões de euros, será particularmente doloroso nas famílias de cerca de 300 000 pensionistas, como já referi.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A partir de 1 de Janeiro do próximo ano, quando estas medidas entrarem em vigor, criam-se duas situações de desigualdade que é preciso denunciarmos aqui. A primeira estabelece-se entre os cidadãos inscritos no regime geral da segurança social cujas contribuições para o sistema social é, em média, 11% sobre os salários e os cidadãos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que descontarão 11,5%.
Importa fazer a pergunta seguinte: será que esta situação de desigualdade é apenas o pretexto para um aumento próximo das contribuições dos trabalhadores por conta de outrem para a segurança social? Menciono apenas os trabalhadores por conta de outrem, porque os trabalhadores independentes e equiparados já viram as suas contribuições aumentadas, desde Agosto de 2005, na maior parte dos casos em 50%.
O aumento das contribuições referido seria surpreendente, mas não descabido num Governo que perdeu todos os escrúpulos no que se refere ao aumento de impostos e de contribuições para assim alimentar o frenesim despesista. Assim, far-se-ia um nivelamento por cima nas obrigações contributivas e um nivelamento por baixo nos direitos e garantias de acesso à saúde dos cidadãos.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A segunda situação de desigualdade verifica-se entre os reformados da segurança social e os aposentados da função pública. Aqueles, não dão qualquer contributo especial para o sistema de saúde, para além dos seus impostos, que, aliás, têm vindo a aumentar, abarcando cada vez um maior número de pensionistas, ao rebaixar os montantes a partir dos quais as pensões são tributadas, como aconteceu em 2006 e voltará a ocorrer, de forma mais acentuada, em 2007. Porém, os aposentados da função pública verão as suas pensões não apenas sujeitas à tributação geral mas ainda acrescidas de uma tributação de mais 1,5% sobre o valor bruto das pensões.
Nestas circunstâncias, serão dezenas de milhares os funcionários públicos aposentados que, em 2007, receberão menos dinheiro ao fim do mês do que receberam em 2006!