I SÉRIE — NÚMERO 25

56

em termos absolutos, o que seria lógico, uma vez que falamos de uma percentagem. Ou seja, aumentando os vencimentos, pelo menos de acordo com a inflação para acompanhar o aumento do custo de vida, aumentaria a contribuição nominal, acompanhando o aumento dos custos dos bens e serviços de saúde. Mas o problema é que os vencimentos na Administração Pública não têm aumentado; antes pelo contrário, têm diminuído face à inflação. É por isso que o montante das receitas provenientes dos descontos efectuados pelos beneficiários estagnou. Em vez de aumentar os salários e de acabar com os congelamentos nas carreiras, repondo a justiça social e elevando, simultaneamente, as receitas dos subsistemas, o Governo vai sobrecarregar ainda mais os trabalhadores, sempre um pouco mais.
Ou seja, como se não bastasse, em cima de todos os aumentos, implicados com o aumento de custo de vida, em cima do agravamento da carga fiscal, em cima do aumento das taxas moderadoras, em cima da diminuição dos salários reais da Administração Pública pelo quinto ano consecutivo e por causa dela, «ora, tomem lá mais meio ponto percentual de descontos para os subsistemas de saúde, como a ADSE». Isto é que é uma deriva liberal, Sr. Secretário de Estado! Deriva liberal é transferir custos para os trabalhadores, que já pagam muito nos impostos, aos quais não podem fugir e para os quais são o primeiro e principal sustentáculo da máquina fiscal, abrindo assim caminho à privatização de serviços públicos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Orador: — A segunda nota, Sr. Secretário de Estado, é para chamar a atenção para algo que já aqui foi falado e que tem a ver com a criação de uma disparidade entre a generalidade dos trabalhadores do sector privado, que descontam para a segurança social 11% do seu salário, que lhe assegura não só as reformas futuras — enfim, vamos a ver, com as propostas do Governo se, de facto, irão assegurar as reformas futuras!?… — como a protecção no caso de desemprego e de doença, e os trabalhadores da função pública, que, até agora, descontavam para a Caixa Geral de Aposentações 10% e mais 1% para a ADSE, ou seja, os mesmos 11%, e vão agora passar a descontar 11,5%, isto é, mais 0,5% não só do que descontam neste momento mas do que descontam os restantes trabalhadores do sector privado.
Quem sabe se para o ano, assumindo a ideia de realizar um novo nivelamento em alta, se colocarão todos os trabalhadores, quer os do sector privado quer os do sector público, quiçá, a descontar 12%!?…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas comentar algumas afirmações que, a propósito desta medida, foram tecidas neste debate.
Resumiria esses comentários nas três palavras que o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, da bancada socialista, referiu. Esta questão exige «responsabilidade», «seriedade» e «equidade». Infelizmente, aquilo a que assistimos da parte das outras bancadas foi o contrário disto mesmo. Não há responsabilidade, porque ninguém me respondeu à questão de saber quem é que financiava o défice deste subsistema de saúde pública. O Bloco de Esquerda diz que se está a sobrecarregar os trabalhadores,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!

O Orador: — … mas esquece que quem paga o défice deste subsistema são todos os trabalhadores, com os seus impostos, Sr. Deputado Luís Fazenda. Não pense, Sr. Deputado, que o défice do Estado se pode aumentar desmedidamente e que quem vier depois, as futuras gerações, é que o vai pagar.
Sr. Deputado, «responsabilidade» foi o que utilizei na intervenção inicial. Responsabilidade é preparar o futuro das gerações vindouras. É isto que estamos a fazer.

Protestos do BE.

É para garantir a sustentabilidade destes subsistemas de saúde que estamos a propor esta medida, Srs.
Deputados.
Por outro lado, Srs. Deputados da bancada do Partido Social Democrata, não é sério chamar a esta taxa um imposto. Não é sério porque, também do ponto de vista técnico, o Sr. Deputado Adão Silva engana-se. O Sr. Deputado teceu uma argumentação, qual teia onde foi apanhado. O Sr. Deputado diz o seguinte: «Isto é uma nova taxa. Isto é um imposto». E, mais tarde, reconhece: «Mas, atenção, há aqui qualquer coisa escondida. Os novos trabalhadores da função pública têm a liberdade de não se inscreverem nesse sistema».
Ó Sr. Deputado, então isto é uma taxa ou é um imposto?

Protestos do PSD.