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7 | I Série - Número: 064 | 24 de Março de 2007

saúde» dos ecossistemas que lhe pergunto qual é a vantagem que o Governo vê na concessão a entidades várias de zonas de pesca lúdica.
Isto é, o que a proposta de lei do Governo propõe é que as associações de pescadores, as autarquias locais, possam obter, pagando uma taxa, a concessão sobre zonas de pesca lúdica. Pergunto: que vantagens é que advém daqui para aquilo que deve ser a preocupação n.º 1 do Governo, que é, justamente, o combate ao abuso da utilização dos nossos recursos, hoje? Porque há, claramente, uma situação de abuso a vários níveis: ao nível das quantidades de pescado que é extraído ao abrigo desta hipotética licença de pesca lúdica, que não é mais do que uma forma de concorrência desleal para com a actividade dos pescadores profissionais; ao nível da tipologia de espécies que são capturadas, pondo em risco a sobrevivência de muitas espécies que hoje estão em risco. E, Sr. Secretário de Estado, combater o abuso deveria ser a grande preocupação do Governo!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.

A Oradora: — Estou a terminar, Sr. Presidente.
Terceira pergunta: com uma definição vaga como aquela que a proposta de lei do Governo faz de atribuir a fiscalização à Guarda Nacional Republicana, gostava de saber com que meios, com que reforço de equipas, enfim, como é que esta fiscalização vai ser feita.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, de uma forma genérica, o diploma que nos apresenta é um passo positivo, e já direi porquê.
Antes, porém, gostava de questionar V. Ex.ª sobre duas questões.
Concordamos que a pesca em rio e em águas interiores é cada vez mais uma pesca de lazer e cada vez menos uma pesca profissional. Salvaguardou V. Ex.ª a questão de algumas espécies de alto valor e referiu — e muito bem, porque estamos na época de ambos — a lampreia e o sável que são um factor de grande competição gastronómica nacional e que, obviamente, desempenham aqui um papel extraordinário no que diz respeito a algumas zonas do País, o que é de saudar.
Na perspectiva de desenvolvimento rural que desempenha a pesca em águas interiores, gostava que o Sr. Secretário de Estado nos informasse porque não deixarmos ficar na proposta, não em termos de concessão mas em termos da própria lei no que diz respeito às receitas e à fiscalização, uma competência para as autarquias locais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Porque me parece que as autarquias locais, principalmente em zonas interiores, uma vez que são os primeiros interessados em melhor desenvolver, em melhor preservar, em melhor conservar, em melhor promover as suas regiões, serão também os primeiros interessados em, quer em rios, quer em zonas de albufeiras, dentro da lei, desenvolver a pesca. O Sr. Secretário de Estado dir-me-á: «Bem, mas peçam a concessão de pesca lúdica». Só que nesta perspectiva — e estou a lembrar-me, por exemplo, de dois rios da minha região, o Rio Minho e o Rio Lima, um internacional, mas o outro não —, que são rios de alta produtividade no que diz respeito à lampreia e ao sável, se for pedida a concessão de pesca lúdica, a situação torna-se complicada para a pesca profissional.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado dir-me-á se está aberta a possibilidade de autarquias participarem na emissão não da carta de pescador mas das licenças, porque sendo estas nacionais e regionais pode constar na respectiva emissão quais são os rios onde o pescador pretende exercer a actividade. Dessa forma, poderá fazer-se facilmente a distribuição pelos diferentes municípios, de acordo com a taxa paga em termos da respectiva licença.
Gostaria, pois, de ouvir V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, sobre esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, gostaria de esclarecer cabalmente as questões que me colocou.
Quanto a um aparente desentendimento entre os Ministérios da Agricultura e do Ambiente, quero assegurar-lhe que esta proposta de lei foi elaborada, obviamente, em estreita cooperação com o Ministério do

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