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Sexta-feira, 30 de Março de 2007 I Série — Número 66

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.
Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 124 e 125/X e dos projectos de resolução n.os 196 a 199/X.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Cesário (PSD) insurgiu-se contra a decisão do Governo de encerrar postos consulares no estrangeiro e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Maria Carrilho (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP).
O Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) repudiou o conteúdo, de cariz racista, de um cartaz colocado na Praça Marquês de Pombal, no que foi secundado pelos Srs. Deputados António Filipe (PCP), Agostinho Branquinho (PSD), Luís Fazenda (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), bem como pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
Ordem do dia. — Foi aprovado o projecto de resolução n.º 193/X — Deslocação do Presidente da República em visita de carácter oficial a Riga (Presidente da AR).
Mereceram aprovação os n.os 8 a 31 do Diário.
Foi apreciado o relatório do Conselho Nacional de Educação a propósito do Debate Nacional de Educação, tendo intervindo, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues) e do Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor), os Srs. Deputados António José Seguro (PS) — na qualidade de Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura —, Cecília Honório (BE), Emídio Guerreiro (PSD), Paula Barros (PS), Miguel Tiago (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Mota (PS) e Pedro Duarte (PSD).
Procede-se ao debate e aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.º 111/X — Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira), os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), António Preto (PSD), Teresa Diniz (PS) e Luís Fazenda (BE).
Foi aprovado o voto n.º 92/X — De pesar pela morte de