21 | I Série - Número: 074 | 21 de Abril de 2007

Também não nos parece claro o regime do consentimento e parecer-nos-ia mais prudente um alargamento, para sete, do número de elementos que integram a «Comissão para investigação médicocientífica». Por outro lado, parece-nos que esta Comissão, tendo em conta as suas responsabilidades, deveria ter origem parlamentar.
Também as decisões sobre projectos de investigação não deveriam, em nosso entender, ficar na dependência de despacho conjunto de ministérios, porque isso é algo que fica sujeito a conjunturas políticas. Mais uma vez, parece-nos que a decisão final, suportada em pareceres e recomendações da Comissão, deveria ser tomada, em última análise, pelo Parlamento.
Quanto ao projecto de lei do Partido Socialista tem um âmbito mais abrangente mas deixa bastantes dúvidas e ainda mais lacunas, que, em sede de especialidade, poderão ser ultrapassadas, como, por exemplo, o facto de o elenco de finalidades da utilização do material biológico não ser taxativo, o que, em nosso entender, é pouco cauteloso.
Temos também sérias dúvidas éticas sobre a possibilidade de utilização de embriões resultantes da IVG. Na nossa opinião, não podemos, de forma alguma, colocar ao mesmo nível um embrião que resulta de um acto voluntário de interrupção de gravidez e outro material biológico resultante de interrupções de gravidezes não voluntárias.
Também, neste projecto de lei, o regime do consentimento não é claro, sobretudo sem esclarecer sobre a confidencialidade do dador.
Por último, uma contra-ordenação máxima de 500 000 euros para violações à lei, por parte de pessoas colectivas, é irrisória e, certamente, não é dissuasora.
Certamente, como disse, será possível, em sede de especialidade, ultrapassar estas dúvidas e estas questões. E, em nosso entender, o mais importante será, sobretudo, blindar esta legislação a perversões e à sua utilização abusiva, com intuitos eticamente inaceitáveis.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, salientar a importância das iniciativas que hoje aqui discutimos, do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista, para a regulamentação e a regulação, em termos de lei, da questão da investigação em células estaminais. Trata-se de uma matéria muito importante, como já foi aqui bem salientado, porque desta investigação podem e estão a resultar importantes desenvolvimentos para o tratamento de doenças que causam muito sofrimento aos seres humanos, razão pela qual deve ser apoiada.
Esta matéria, em parte, também já foi abordada quando discutimos a questão da procriação medicamente assistida. Aliás, nós próprios, no projecto de lei que então apresentámos, tínhamos normas sobre esta matéria.
Entendemos, pois, que esta Assembleia deve, num prazo razoável, regular esta questão da investigação em células estaminais, com audição de todos os interessados, mas com decisões concretas, que não se arrastem demasiado no tempo, dentro do princípio da liberdade científica e de investigação e sempre com respeito pela dignidade humana, sem que isso signifique uma limitação absurda da investigação, por imposição de determinadas concepções.
Pensamos também que é preciso continuar a regular e a apoiar esta investigação no nosso país, designadamente, nas unidades públicas, e a criar condições para que elas tenham plena capacidade de intervenção neste campo, de modo a que não continuemos a ter, como temos, em matéria de procriação medicamente assistida, o problema da falta de um banco público de gâmetas e da proibição de importação de outros países, pelas unidades públicas, que leva à situação, que todos conhecemos e que foi recentemente publicitada, do envio de pessoas para clínicas privadas, porque não têm possibilidade de obter resposta para determinadas situações de infertilidade, através das unidades públicas, onde há todo o conhecimento e toda a capacidade.
Quero ainda dizer que temos todo o respeito pela investigação que continua a existir e que avança em relação às células adultas e à sua utilização, mas não aceitamos que esses avanços possam significar uma limitação da utilização da investigação, em termos próprios e com respeito pela dignidade humana, das células estaminais embrionárias, como é proposto pelos projectos de lei tanto do Bloco de Esquerda como do Partido Socialista.
Utilizar os avanços nas células adultas, muito insuficientes em relação ao que é necessário e ao que já é possível relativamente às células estaminais embrionárias, para impedir a utilização destes mecanismos não é um bom serviço à Humanidade e à investigação destinada a reduzir o sofrimento humano em tantas doenças importantes. E nem se pode confundir, como tantas vezes se procura fazer, aquilo de que se está aqui a falar hoje com qualquer tipo de clonagem reprodutiva, que não está em cima da mesa, que não está em curso e que não vai entrar por qualquer «janela»…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!